Jurisprudência sobre
atraso na execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Notificação do agravado. Ausência de comprovação. Insuficiência da simples instauração de procedimento administrativo para caracterizar a inexigibilidade da obrigação definida no título. Necessidade de efetiva anulação da Portaria de anistia. Precedentes. Alegada inviabilidade da expedição de precatório em razão da ausência de valores incontroversos. Inovação recursal. Tese não alegada na impugnação. Agravo interno a que nega provimento.
1 - A ausência de prova da efetiva notificação do exequente/agravado para o (novo) procedimento de revisão da portaria de anistia e, bem assim, de demonstração de seu regular trâmite não justifica, nem autoriza manter a execução suspensa por maior prazo. Remanescendo válido o ato que reconheceu a condição de anistiado político, deve ter curso a execução para cobrança dos valores devidos a esse fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCEPCIONLIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DECISUM.
Aprogressão de regime prisional encontra previsão legal na LEP, art. 112, que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto o §2º da Lei 8072/90, art. 2º impõe o cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão, cumprindo ressaltar, ainda, que, consoante entendimento firmado pelo STJ, para análise do deferimento, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção. E quanto ao requisito objetivo, constata-se que o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 09 (nove) anos de reclusão pela prática dos delitos de associação criminosa e estelionato e, (i) já cumpriu o lapso de 1/6 (um sexto) no regime anterior, desde 15/02/2023; (ii) até 24/05/2023 - data em que foi gerado o Atestado de Pena (item 02 ¿ fls. 93/94) -, foi executado o total de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias da sanção estabelecida e (iii) conforme indicado pela Juíza de 1º grau, desde 15/01/2023, restou cumprido 16% (dezesseis por cento) de sua reprimenda -, com término da pena, em 13/10/2029. Igualmente, atendido o requisito subjetivo - mérito carcerário -, pois a Transcrição da Ficha Disciplinar de item 02 (fls. 87) indica que o comportamento do agravado foi classificado como ¿excepcional¿, desde 27/01/2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano, sem registro de ato de indisciplina nos últimos 12 (doze) meses, tudo a demonstrar que o benefício da prisão albergue domiciliar pode auxiliá-lo na sua reinserção social. Ademais, a negativa de sua concessão com fundamento na longa pena a cumprir e na gravidade do delito ¿ mesmo que reprovável - não encontram agasalho na legislação vigente, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena. Lado outro, a despeito do apenado, neste momento, não fazer jus ao deferimento da prisão domiciliar (art. 117 da Lei de Execuções Penal), diante: 1) da insuficiência de vagas para abrigar todos os apenados do regime aberto deste Estado; 2) da necessidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta e 3) considerando as peculiaridades do caso concreto e 4) para que não deixasse de conceder o benefício a que o apenado teria por direito, a Magistrada a quo estabeleceu, acertadamente, como medida mais benéfica, que o regime de pena aberto fosse cumprido, juntamente, como o sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico, em estrita consonância com os termos da Súmula Vinculante 56/STF, do entendimento da Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 171.0674 e art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, o que deve ser mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Decisão transitada em julgado na execução 1009296-94.2020 que indica a vendedora como responsável pelo débito em análise. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, adquirente que jamais foi imitida na posse da unidade condominial geradora das despesas executadas. Obrigação da vendedora em consignar em juízo as chaves do imóvel para ser liberada do vínculo obrigacional com as despesas condominiais. Relação jurídica material constituída em face da embargante. Precedentes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto não notificado o interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência recursal contra a determinação de suspensão do pagamento do precatório expedido. Alegação tardia. Impossibilidade. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.
1 - A pretensão de manter o pagamento do requisitório expedido encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode o recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Cabimento. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF). Agravo improvido.
1 - O STF assentou, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Servidores falecidos antes da impetração. Legitimidade ativa da associação para representar os pensionistas. Créditos de servidores falecidos quando resguardados por outras execuções ajuizadas pelos respectivos pensionistas. Extinção do feito executivo, bem como dos embargos conexos, tão somente em relação a esse grupo de substituídos. Agravo parcialmente provido.
«1 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Juros de mora. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para os juros de mora, incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ausência de notificação do agravado de eventual procedimento revisional instaurado na esfera administrativa. Demora que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgamento de improcedência da impugnação oposta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Em que pese a discussão sobre a possibilidade de instaurar revisão da portaria de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial, tenha finalizado apenas em 12/11/2022, com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 839), nada impedia que a UNIÃO instaurasse procedimento administrativo para tanto nesse ínterim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de culpa exclusiva do poder judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso. Prescrição verificada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como aferir violação da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 219, § 4º, e do CTN, art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento dos requisitórios expedidos. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento dos requisitórios expedidos até que concluídos os trabalhos na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não conhecimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu a suspensão do pagamento do precatório até que concluída a revisão administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021 do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.
1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Título executivo que expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária. Coisa julgada. Impossibilidade de inclusão dos consectários legais na fase de execução. Agravo improvido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na in 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento em razão da ressalva versada no julgamento da QO no MS Acórdão/STJ. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.
«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput, da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ... (Juiz Mendes Gomes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 2002. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Resolução por culpa do vendedor. Restituição integral. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção absoluta. Dano moral. Atraso por tempo expressivo. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e postulou fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspena a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificaçao do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impu gnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade, porquanto não notificado o interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - A decisão impugnada foi clara ao assentar que a revisão feita com base no Tema 724 não pode ser empreendida a qualquer tempo, vale dizer, somente pode sê-lo dentro do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 (regra geral). Acaso o STF pretendesse exce p cionar essa regra, como procedeu no julgamento do Tema 839, teria feito de forma expressa, mas não o fez.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução emmandado de segurança. Prescrição. Ausência de impugnação dosfundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros ecorreção monetária. Incidência. Re 553.710/df (tema 394/STF). 1. Sobre a prescrição, as razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do código de processocivil. 2. O STF assentou, no julgamento do re 553.710/df (tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que"o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na Portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial (agint na impexe na exems 14.441/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceiraseção, DJE de). 28/9/2021 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Pretensão de recebimento de valores pretéritos não adimplidos tempestivamente. Não cabimento em decorrência da invalidação do ato anistiador (tema 839/STF). Agravo improvido.
1 - Anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da validade desse ato administrativo (anulatório) deve ser promovida em demanda própria. Se não judicializada a matéria nos termos acima (hipótese dos autos), tem-se que o ato administrativo, pela força de seus atributos inerentes, produz efeito de imediato, daí o motivo para a correta extinção do Cumprimento de Sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição em execução em mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA O EXAME DE IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA APÓS SENTENÇA NA AÇÃO PENAL RELATIVA A FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO JÁ PODERIA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. CASO EM QUE INCIDE A SÚMULA Nº 526 DO STJ E A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT 776.823 PELO STF. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO CRIME DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52, DE MODO QUE CABÍVEL DESDE LOGO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, HAVENDO INDICATIVOS DA PRÁTICA DOS FATOS, COMO OCORRE NA ESPÉCIE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação de todos interessados da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF com repercussão geral, no julgamento do re 1.205.530/sp (tema 28). Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 28), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegada anulação da Portaria anistiadora. Procedimento revisional instaurado de forma irregular quando já falecidos o anistiado político e sua viúva. Não observância do devido processo legal, conforme orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Nulidade dos atos processuais praticados na esfera administrativa. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a anulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao arrepio do devido processo legal, não observando a orientação versada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839). Dessarte, mostram- se nulos os atos processuais praticados na esfera a dministrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote