(DOC. VP 198.1220.5006.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de culpa exclusiva do poder judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso. Prescrição verificada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como aferir violação da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 219, § 4º, e do CTN, art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, com base na apreciação dos autos, concluiu que «não obstante se reconheça que houve demora na tramitação do feito, devida aos mecanismos do Judiciári

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