Jurisprudência sobre
atraso na execucao

51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, já interposto pela Defesa, encontrando-se em regular trâmite perante o Juízo de 1º grau, não se vislumbrando, neste momento, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substitutivo quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa. Precedente. ... (Continua)

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52 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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56 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pertencimento à organização criminosa e multireincidência. Violação do CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de fundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública, dado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também na periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na prática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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63 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

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64 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO.

A decisão recorrida fundamentou concretamente a exigência prévia de realização de exame criminológico para fins de avaliação do pedido de livramento condicional. ... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexecução de contrato administrativo. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Pretensão de avaliar a suficiência dos elementos de prova constantes nos autos. Teses de ausência de culpa da parte agravante pelo atraso na execução das obras, desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e culpa exclusiva da administração. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Rescisão contratual aplicada mediante autorização contida no próprio contrato. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Revisão. Instrução deficitária. Prazo não peremptório. Writ indeferido liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no CPP, art. 316. Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. ... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À RESTITUIR VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO AMORTIZADOS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES, EM RAZÃO DO ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS MESMOS, ACARRETANDO A PARALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, NO VALOR DE R$ 22.735,56, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO E JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, BEM COMO À MULTA NO VALOR DE 10% DO CONTRATO EM RAZÃO DA INVERSAÕ DA CLÁUSULA PENAL, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ARTICULADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM EMPRESA DE CONSULTORIA E TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONDOMÍNIO AUTOR QUE APONTA COMO SENDO A QUANTIA DE R$ 128.575,84 A CORRETA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, AFIRMANDO AINDA SER DEVIDA A TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA RÉ QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DOS ELEVADORES, ASSEVERANDO SER INADMISSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO, SENDO EXCESSIVO O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELA NÃO AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍDO EM QUE OS ELEVADORES FICARAM PARALIZADOS. INCONFORMISMOS QUE DEVEM PROSPERAR, EM PARTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO ATRASO E DEFEITOS DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES QUE EFETIVAMENTE ACARRETARAM A PARALIZAÇÃO DOS MESMOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PREVÊ AMORTIZAÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO PERÍDO DE PARALIZAÇÃO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA EMPRESA RÉ, SENDO DEVIDA, PORTANTO, TAL AMORTIZAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO PROPRIAMETE DITA, COMO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO NÃO EFETIVADOS A CONTENTO. VALOR CORRETO DE RESTITUIÇÃO QUE ALCANÇA A CIFRA APONTADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SENDO CERTO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER A DATA DO DESEMBOLSO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A SÚMULA 43 STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM, EIS QUE O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO SANCIONADO COM A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍDO DE RESPECTIVO ATRASO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O TEMA 971 DO STJ É RESTRITO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SENDO PASSÍVEL, POR CONSEGUINTE, DE SOFRER OFENSA À SUA HONRA SUBJETIVA OU MESMO OBJETIVA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, FORAM OS CONDÔMINOS QUE EVENTUALMENTE EXPERIMENTARAM OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TROCA DAS PORTAS DO ELEVADORES ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AUTORZAR TAL PRETESÃO, COMO INDEVIDA TAMBÉM É AQUELA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A EMPRESA DE CONSULTORIA, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONDOMÍNIO E NÃO SE CONSUBSTANCIAM, EM ABSOLUTO, EM DESPESAS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 84. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação não verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Prescrição. Inocorrência. Demora. Mecanismos do sistema de justiça. Imputação.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C concluiu ser tarefa vedada a esta Corte o exame, nesta instância recursal, da ocorrência da sua própria Súmula 106/STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, também deste Tribunal (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010). ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 316. Cpp. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Com a superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, que não foram acolhidos, está prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do cust odiado cautelar em liberdade « (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020).... (Continua)

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73 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 

Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. ... (Continua)

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74 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123. OBSERVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. OBJETIVO DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

agravada preenchia, à época da decisão vergastada, os requisitos objetivo e subjetivo, elencados na LEP, art. 123, para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: cumprimento do lapso de 1/6 da pena, com progressão para o regime prisional semiaberto e comportamento carcerário abonador, sendo de bom alvitre ressaltar que: (i) cumpriu, até 14/10/2024 - data em que gerado o Relatório da Situação Processual Executória (item 02 - fls. 07/12), o total de 06 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o que correspondente a 30% (trinta por cento) da reprimenda; (ii) obteve a progressão para o regime semiaberto, em 14/10/2022, ou seja, há mais de 02 (dois) anos; (iii) a Transcrição da Ficha Disciplinar de fls. 05/06 (item 02) indica que o comportamento carcerário da agravada foi classificado como ¿Excepcional¿, desde 07/10/2022; (iii) as faltas disciplinares registradas datam de 17/05/2018, 08/08/2018 e 22/01/2019, daí, ocorreram há mais de 06 (seis) e 05 (cinco) anos, respectivamente; (iv) a apenada realizou atividade laborativa ¿ voluntária ¿ e contou com 01 (um) elogio pelos trabalhos desempenhados no interior da unidade prisional - por colaborar de forma eficiente e com comprometimento em todas as tarefas a qual foram determinadas na organização do evento realizado no dia da visita do secretário a esta unidade prisional; por demonstrarem total espírito de equipe - e (v) a agravante é amparada pela família, constando que a pessoa a ser visitada é seu tio Mario, que já consta em sua relação de visitantes, tendo manifestado o desejo de recebê-la no seio familiar, conforme documentos juntados (item 92 do feito principal), indicando como endereço da visitação: Rua Travessa Estilac Leal, 18 ¿ Bairro: Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ ¿ CEP: 28.060-105. Assim, as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-la na sua reinserção, de forma gradual, à sociedade, restando compatível com os objetivos da pena, cumprindo consignar, ainda, que, consoante entendimento consolidado do STJ, a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena a cumprir, quando dissociados de elementos concretos ocorridos no decorrer da execução criminal, são argumentos inidôneos para indeferir benefícios da execução pena, tudo a justificar a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

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75 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 83, III, «A, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Execução. Imposto de renda. Atraso na escrita. Omissão sanável. Súmula 76/TFR.

«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita (Súmula 76/TFR).... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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78 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante (executada) que pretende o reconhecimento de excesso de execução quanto ao ressarcimento de débitos condominiais e aluguéis, e pela inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pela agravada (exequente) - Parcial acolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de chaves de imóvel - Título judicial que fixou indenização pelos encargos condominiais vencidos, além dos aluguéis efetivamente desembolsados até a entrega das chaves à agravada - Despesas condominiais que foram alvo de execução autônoma proposta pelo Condomínio em face da agravada - Depósito judicial realizado pela ora agravante nos autos do incidente processual de origem, em valor correspondente às despesas condominiais de sua responsabilidade - Valor já levantado pelo Condomínio, restando superada essa questão - Excesso de execução, todavia, em relação aos aluguéis - Agravada que deveria ter demonstrado o pagamento dos locativos dos quais pretende ser ressarcida - Declaração do locador apresentada que só deu quitação até maio de 2020, inexistindo prova dos pagamentos posteriores até setembro de 2021 (data da entrega das chaves) - Honorários advocatícios corretamente calculado, observadas as rubricas indenizatórias, não comportando exclusão - Decisão reformada apenas para determinar o recálculo do débito, excluindo-se os alugueis cobrados em excesso - Honorários advocatícios fixados em favor da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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79 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Resolução da avença por inadimplemento das promitentes vendedoras. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção, c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atraso na execução da obra. ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Ausência de reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso.... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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84 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

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87 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Recisão. Termo. Inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não existe a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o acórdão recorrido solucionou a lide fundamentadamente, manifestando-se expressamente sobre os argumentos usados para prover o Agravo de Instrumento e a existência de culpa da ora embargante pelo descumprimento do prazo contratual. ... (Continua)

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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos já analisados. Violação ao art. 316 dp CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... (Continua)

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98 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de «juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.... (Continua)

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99 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONTRATO. REAJUSTE.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de valores apurados em procedimento administrativo do próprio Município do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da realização dos reajustes previstos em cláusula contratual, bem como a definição do termo inicial de eventuais juros de mora devidos pelo ente municipal. Celebração de termos aditivos que não correspondem a renúncia tácita do direito. Aditamentos que não trataram expressamente sobre o reajuste, mas previam ratificação das demais cláusulas do contrato que não colidissem com os aditivos. Hipótese de atraso na execução da obra que, conforme pactuado, poderia impedir os reajustes, devidamente afastada pelo laudo pericial. Juros de mora a contar do inadimplemento do Município, observadas as disposições contratuais, até a data da sentença. Entre esta data e o início da vigência da Emenda Constitucional 113/21, atualização conforme Tema 905/STJ. Após, incidência da SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DE GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO, EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. ... (Continua)

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