(DOC. VP 103.1674.7066.0600)

STJ. Tributário. Execução. Imposto de renda. Atraso na escrita. Omissão sanável. Súmula 76/TFR.

«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita (Súmula 76/TFR).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote