(DOC. VP 230.8170.2450.7565)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos já analisados. Violação ao art. 316 dp CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Em consulta ao sistema informatizado processual desta Corte, observa- se que as matérias referentes aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de análise no HC 710463/SP, motivo pelo qual os referidos temas não serão aqui conhecidos.

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