Jurisprudência sobre
atraso na execucao
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451 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame:... ()
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452 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Nulidade não reconhecida, contudo, por vislumbrar hipótese de desclassificação da conduta. Solução mais benéfica ao agravante. Reeducando que retornou com atraso da saída temporária. Apresentação espontânea na unidade prisional. Falta de natureza média. Desclassificação da conduta. Afastamento das consequências legais aplicadas na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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456 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de que a Portaria anistiadora pode ser revista, tornando não exigível o acórdão exequendo. Procedimento revisional que, entretanto, concluiu pela manutenção da anistia. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada, em consequência, por anterior decisum proferido nos autos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão recursal manifestamente inadmissível. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada consignou expressamente que a preliminar de inexigibilidade do título judicial fora afastada pelo anterior decisum de fls. 323-324. Naquela ocasião, reconheceu-se que, uma vez finalizada a revisão deflagrada, a própria Administração concluíra por manter a portaria de anistia, tendo editado para tanto a Portaria 621, de 23/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 24/2/2021. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.
«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... ()
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Contrato administrativo. Descumprimento. Culpa concorrente. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fl. 5.333, e/STJ): «Da narrativa da inicial, depreende-se que os prejuízos sofridos foram multiplicados ao longo do tempo, sendo necessário recorrer a empréstimos para honrar com os compromissos assumidos e sua folha de pagamentos. Nesse ponto, rememoro o principio do duty to mitigate the loss, cabendo aos contratantes as medidas necessárias a fim de não agravar o dano. Com base no exposto, não é possível simplesmente adotar a conclusão apontada na perícia, em claro arrepio a todas as disposições contratuais, já que isso ofenderia à vinculação ao edital. Por outro lado, também não é possível compactuar com a aplicação de multa por atraso na execução, que tomou por base o cronograma originário, sabidamente defasado pela Administração, em clara ofensa à boa fé objetiva e ao princípio da legitima confiança. Sendo assim, tomando por base o fato de que, no caso concreto, houve falhas por parte da contratante, bem como da contratada, os prejuízos deverão ser repartidos proporcionalmente. «. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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461 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Fundamento central da decisão agravada devidamente impugnado. Não aplicação da súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora reconhecida em outro writ ( ms 20.252/df), já transitado em julgado. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Impetração do ms 29.704/df, com indicação de vícios no procedimento revisional, sem êxito, contudo. Pretensão de recebimento de valores pretéritos não adimplidos tempestivamente. Não cabimento em decorrência da invalidação do ato anistiador (tema 839/STF). Agravo improvido.
1 - O agravante impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, motivo pelo qual não se mostra aplicável a Súmula 182/STJ.... ()
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464 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Índices aplicáveis até junho/2009. Incidência dos mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (tema 905/STJ), consoante recente alteração de entendimento deste colegiado. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firmado condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegada afronta ao devido processo legal. Inexistência de discussão judicial a respeito da invalidação do ato anistiador. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... ()
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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes em face do atraso no adimplemento de determinada parcela. 2. O Tribunal Regional consignou, de forma inequívoca, a premissa fática de que a executada não cumpriu o prazo avençado para o pagamento da primeira parcela do acordo. Não obstante, ao consignar que a reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as demais parcelas foram pagas antecipadamente, resultando na quitação integral da dívida, entendeu por bem, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, manter o afastamento integral da cláusula penal fixada entre as partes. 3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior se consolidou no sentido de não ser possível a exclusão da cláusula penal estabelecida no título executivo, mesmo nos casos de atraso ínfimo no pagamento de parcela prevista no acordo homologado, sob pena de afronta à coisa julgada. Admite-se, tão somente, com fundamento no CCB, art. 413, a redução proporcional do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Constatando-se que a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental na petição. Homicídio. Quesitos. Nulidades na formulação. Contradição. Omissões. Efeito suspensivo. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Impossibilidade.
«1 - A fundamentação exarada nas instâncias ordinárias, ao repelirem os argumentos defensivos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em fumus boni iuris, requisito indispensável à atribuição do pretendido efeito suspensivo. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que as herdeiras interessadas tenham sido notificadas da revisão deflagrada. Não ocorrente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento do precatório de valor incontroverso expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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472 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULAS
Nos 296, I, E 433 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Consoante diretriz da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. De outra parte, na forma da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . No caso, a Egrégia Turma reputou ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI e manteve a decisão do TRT que aplicou a multa de 50% apenas à 31ª parcela, ao fundamento de que houve adimplemento substancial do acordo e a Corte a quo observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sem excluir a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, o aresto colacionado, a par de examinar a matéria à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI (Súmula 433/TST), carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que se concluiu que a redução do percentual acordado entre as partes, com base no CCB, art. 413, viola a coisa julgada, visto que ao Direito do Trabalho aplica-se o CLT, art. 835, tese sobre aplicabilidade de normas não analisada pelo acórdão embargado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V (CPC), condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente/apelante argumenta que: (i) a citação ocorreu validamente; (ii) a prescrição não se consumou devido à demora do serviço judiciário; (iii) é legítima a penhora sobre aposentadoria com base na relativização da impenhorabilidade; e (iv) não deve arcar com honorários advocatícios, pois a prescrição decorreu de culpa exclusiva da executada. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
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487 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Acolhimento de objeção de não executividade. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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488 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2010. Contribuição de melhoria. Exercício de 2008. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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489 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Fumaça do bom direito e perigo na demora existentes.
«1. A plausibilidade jurídica da tese veiculada no recurso especial encontra-se presente, em face do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPP, art. 543-C, no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal. ... ()
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490 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA- ATRASO NA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- CULPA EXCLUSIVA - MULTA DIÁRIA- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO DEVIDA- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Faz devida a redução da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), quando demonstrada a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Portaria anistiadora anulada. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Matéria já debatida em anterior. Insatisfação decisum com o resultado do julgado. Não cabimento dos embargos de declaração. Recurso não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015 para os presentes... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Decadência do direito de revisar a Portaria anistiadora reconhecida no julgamento do rms 19.705/df. Coisa julgada operada antes da tese firmada no tema 839 da repercussão geral. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial que se impõe com o prosseguimento do feito executivo. Agravo não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... ()
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494 - STF. Reclamação. Incidente na execução. Súmula 734/STF.
«1. «Não cabe em reclamação rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento com trânsito em julgado, para a resolução de incidentes na execução. Súmula 734/STF (Rcl 16.271 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. Além disso, não foi a decisão reclamada que impôs um reajuste vinculado ao salário-mínimo, mas sim o próprio reclamante que o concedeu, por sua iniciativa. 3. Precedentes semelhantes: Rcl 12320, Rel. Min. Luiz Fux; e Rcl 15002, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Agravo regimental desprovido.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Quantidade e natureza da droga.
1 - Não tendo a matéria relativa à invasão domiciliar sido examinada pelo Tribunal de origem, fica obstada a apreciação das questões referentes ao tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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496 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros para garantir a continuidade do feito, advertindo sobre a possibilidade de os aludidos habilitandos não receberem os valores pretendidos. Isso porque as questões concernentes à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus devem ser dirimidas no âmbito do inventário judicial ou administrativo. Portanto, inexiste o risco de pagamento indevido ou em duplicidade, tendo em vista que o eventual levantamento de valores requisitados condiciona-se à apresentação da documentação que comprove a regular partilha. ... ()
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497 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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498 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o agravado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação de seu recebimento à época. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisajulgada. Agravo improvido.
1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação de seu recebimento à época. ... ()
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