(DOC. VP 201.8585.1003.7400)

STJ. Agravo regimental na petição. Homicídio. Quesitos. Nulidades na formulação. Contradição. Omissões. Efeito suspensivo. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Impossibilidade.

«1 - A fundamentação exarada nas instâncias ordinárias, ao repelirem os argumentos defensivos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em fumus boni iuris, requisito indispensável à atribuição do pretendido efeito suspensivo. 2 - Encerrada a fase probatória e inadmitidos os recursos especial e extraordinário, inexiste impedimento na execução provisória da pena, conforme determinado no acórdão de apelação crimina

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