(DOC. VP 914.7257.6969.7711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENTE. II. TRATANDO-SE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. III. COMPROVADA A MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA AUTORA, DE RIGOR A CONDENAÇÃO

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