(DOC. VP 241.2021.1917.2777)

STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Título executivo que expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária. Coisa julgada. Impossibilidade de inclusão dos consectários legais na fase de execução. Agravo improvido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão proferida no MS 22.398/DF, transitada em julgado em 10/8/2017 (certidão de fl. 330 daqueles autos), foi expressa em não acolher o pleito de pagamento dos juros e da correção monetária na via do mandado de segurança. A pr

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