(DOC. VP 230.3150.9524.0283)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na in 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento em razão da ressalva versada no julgamento da QO no MS 15.706/DF/STJ. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2 - Demonstrada a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente qualificado da Excelsa Corte, justifica-se suspender o pag

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