(DOC. VP 250.6020.1131.2447)

STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução emmandado de segurança. Prescrição. Ausência de impugnação dosfundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros ecorreção monetária. Incidência. Re 553.710/df (tema 394/STF). 1. Sobre a prescrição, as razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do código de processocivil. 2. O STF assentou, no julgamento do re 553.710/df (tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que"o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na Portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial» (agint na impexe na exems 14.441/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceiraseção, DJE de). 28/9/2021 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote