Jurisprudência sobre
solterio devedor
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como «solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAMPANHA PROMOCIONAL. SORTEIO.
VIAGEM PARA A ÁFRICA DO SUL. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.Autora que foi contemplada em sorteio cujo prêmio era uma viagem para a África do Sul, para o ganhador com dois acompanhantes, incluindo seis noites em apartamento triplo, hospedagem com café da manhã e jantar, safari, transfer aeroporto/hotel/aeroporto e seguro viagem, devendo a viagem ser realizada entre 10/03/2020 e 10/12/2020. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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204 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. Alteração da forma de custeio de preço único para faixa etária. Sentença de procedência para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela ré em face da autora, a partir de 1 de fevereiro de 2017, devendo manter os valores, termos e condições praticados, ou seja, preço único e demais condições, tudo igual à época da demissão, tanto a ré quanto aos seus dependentes. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação do item «c do Tema 1034 do C. STJ, in verbis: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Modificação da modalidade de reajuste de preço único para faixa etária que foi aplicada a todos os funcionários, tanto da ativa como aposentados, não se verificando discriminação ou ausência de paridade com os valores cobrados. Ausência de direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação
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205 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A VIABILIZAR A REMOÇÃO E ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE LONGA DURAÇÃO NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO, SEREM AS DESPESAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E MULTA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA UTILIZE SUA REDE CREDENCIADA, COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME DETERMINA A ANS. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS, NO ENTANTO AS CLÍNICAS INDICADAS SOMENTE OFERECEM INTERNAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA. A NÃO INDICAÇÃO DE LOCAL DE LONGA PERMANÊNCIA, CONFERE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DE TRATAMENTO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA, AUTORIZANDO-SE O REEMBOLSO INTEGRAL OU O PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR ESCOLHIDO, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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207 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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208 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.
Exclusão ou desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio - Sentença que determinou corretamente o reembolso imediato apenas em relação à cota já contemplada - Cálculo a ser feito na forma prevista no contrato, que está de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio - No tocante à cota excluída que foi contemplada em 17/01/2022, o termo inicial dos juros será a data da citação, tal como estabelecido em primeiro grau, na medida em que, quando aperfeiçoado o ato de comunicação processual, a restituição já era devida, devendo ser observado, ainda, o princípio da «non reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA QUE, IN CASU, SE CONTA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para condenar à imediata restituição dos valores, autorizada a dedução de quantia a título de taxa de administração, proporcional ao tempo em que permaneceu ... ()
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211 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
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212 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação revisional. Insurgência contra reajuste por faixa etária, ocorrido em 05/2009 (51,67%) e contra reajuste por sinistralidade, ocorrido em 12/2015 (56%). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento. É valida a cláusula de reajuste por faixa etária. No caso, o contrato, firmado em 01/12/2003, observou a Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos). Reajuste por sinistralidade cuja cláusula também não é, em si, abusiva. No entanto, a ré contestou o pedido alegando genericamente que o autor foi comunicado todos os anos sobre os reajustes anuais, sem tecer quaisquer considerações a respeito dos dados e da fórmula para cálculo. Alegou apenas que a cláusula serve à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, de modo que não se desincumbiu de seu ônus. Danos morais, no entanto, que não se verificam na espécie. Recurso do autor provido em parte, para julgamento de parcial procedência da ação, declarado abusivo o reajuste por sinistralidade aplicado em 2015, aplicando-se o índice previsto pela ANS para contratos individuais/familiares para aquele ano. Repetição simples. Partes que decaíram de parte do pedido, devendo a sucumbência ser repartida. Recurso provido em parte.
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.
«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE VALOR JÁ QUITADO E EXCLUSÃO INDEVIDA DA PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS. REINTEGRAÇÃO DO CONSORCIADO PARA PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO E REALIZAÇÃO DE LANCES PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
-Comprovado pela parte autora o pagamento, a tempo e modo, do valor devido em decorrência de contrato de consórcio celebrado entre as partes, demonstrando a inexistência do débito que fundou sua exclusão das assembleias do grupo de consórcio, deve ser mantida a sentença que reconheceu o caráter indevido da cobrança e determinou a reintegração da consorciada nas assembleias para sua participação em lances e sorteios. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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216 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE LOTE DE TERRA E VALOR PARCIAL DA BENFEITORIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO DO SALDO EM CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EVENTUAL ABATIMENTO DE VALOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR APENAS EM 2017, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM, EM SETEMBRO DE 2007, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRIDA. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de abusividade de reajuste por faixa etária de 131,73%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora e VCMH - Parcial procedência declarando nula cláusula e determinando a aplicação de 72,04% para mudança de faixa etária, improcedente o pedido de reforma em relação ao reajuste VCMH - Inconformismo das partes - Parcial acolhimento - Cláusula que não é nula - Reajuste por faixa etária que deve ser apreciado nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Reajuste por faixa etária que atende ao disposto na RN 63 da ANS sob o ponto de vista matemático - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional, não observado no caso concreto - Reajuste de 131,73% aos 59 anos de idade afigura-se desproporcional em relação àqueles aplicados nas faixas etárias anteriores - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Sentença reformada para este fim - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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221 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ocorrência de prescrição. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Extensão do benefício concedido em ação mandamental coletiva a não associados. Impossibilidade. Recurso de sidinei silvério e outros
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/3/2012). ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Odireito de desistência do consórcio, como ocorre no caso sob exame, é inquestionável e está previsto na lei consumerista. Nos termos do § 2º, do CDC, art. 53, deverá ser descontado da restituição das parcelas quitadas pelo consorciado a vantagem econômica eventualmente obtida e os prejuízos que o desistente causar ao consórcio. ... ()
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224 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr
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225 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE) PARA TRATAMENTO DE MIGRÂNEA CRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMECuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré à obrigação de fornecer o medicamento pleiteado pela autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... ()
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228 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso de agravo. Pensão por morte. União estável comprovada por sentença transitada em julgado. Benefício devido. Ação mandamental proposta após o advento da Lei 11.960/2009. Nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Aplicação dessa nova forma de atualização (correção monetária e juros) que se impõe. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unãnime.
«1 - A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. ... ()
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229 - TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. ... ()
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231 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO DEPOIS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE MAIOR. DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS NO ATO DA VENDA. POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... ()
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234 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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235 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a administradora ao pagamento de R$ 15.175,83, relativamente à diferença entre o valor do bem indicado no contrato de consórcio e o crédito efetivamente liberado à autora. ... ()
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236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e a inexistência do débito apontado relativo ao contrato 5099236557484, além de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. ... ()
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237 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.
«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - CONTRATO ESTUDANTIL - BOLSA INTEGRAL 100% - ENSINO GRADUAÇÃO - SORTEIO PROMOCIONAL - REMATRÍCULA (IMPEDIMENTO) - DÉBITOS IMOTIVADOS - COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ADITAMENTO - DESÍDIA DA INTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGUALR DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS - ART. 373, I, II DO CPC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
Ao divulgar promoção, a parte assume a obrigação sobre o seu cumprimento na medida em que cria a expectativa em outrem de receber o valor do prêmio, sendo, portanto, responsável por sua concretização. Os transtornos suportados pela apelada extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. Revelando-se um contrato duradouro e de longos anos, com prestação de serviços e cobranças correlatas pelos valores ali apresentados, aplica-se o instituto da supressio, a impedir a cobrança dos valores que não foram cobrados ao tempo da prestação passada do serviço. Cobrança, protesto e negativação indevidos que gerou diversos transtornos ao autor. Fatos que caracterizam dano moral a ser indenizado pela ré. jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o «dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Configurado o dano moral, cabe ao magistrado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa ao dano, nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não sirv a de fonte de enriquecimento sem causa. Tratando-se de pagamento de indenização por dano moral, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), consoante os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que fluem sobre a condenação, ou seja, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil em razão dos protestos indevidos dos títulos. Pedidos procedentes. Recurso provido.... ()
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239 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
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240 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
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243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recur so em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SUSTENTA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEDUZIDA POR PREPOSTOS DO RÉU, FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS COM CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 300.000,00 EM 6/10/2021. ALEGA QUE A VENDEDORA AFIRMOU QUE, MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55, RECEBERIA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO, SENDO-LHE INFORMADO AINDA, NA OCASIÃO, QUE TINHA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA UM ÓTIMO RELACIONAMENTO COM A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, ESSE QUE SE DARIA EM TORNO DE 15 DIAS OU, NO MÁXIMO, EM UM MÊS. PONTUA QUE FEZ O PAGAMENTO DO VALOR INICIAL, MAS O AJUSTADO NÃO FOI CUMPRIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER NOS AUTOS A RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 19.865,55, COM ACRÉSCIMOS, A PAGAR-LHE O IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO ARCAR AINDA COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO ROMA EM QUE SUSTENTA, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, JÁ QUE A DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE O TEOR DO AJUSTE, APONDO SUA ASSINATURA, NÃO EXISTINDO A HIPÓTESE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS RÉS TERIAM COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE, NAS CONVERSAS REALIZADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA, NÃO FICA EVIDENCIADA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, DE QUE MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55 RECEBERIA ELA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO. ADEMAIS, AINDA QUE A NARRATIVA AUTORAL FOSSE VEROSSÍMIL, NÃO PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ISSO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDUÇÃO A ERRO NA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA SE, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HÁ ADVERTÊNCIA COM DESTAQUE, LOGO ABAIXO DO CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DA PARTE AUTORA, QUE ELA APÔS, INFORMANDO ¿NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS¿, TENDO AINDA ELA CONFIRMADO QUE ¿DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE¿. A PROMESSA, SE PORVENTURA EXISTENTE, NÃO PODERIA TER SIDO ACEITA PELA DEMANDANTE, ATÉ MESMO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO AOS DEMAIS CONTRATANTES QUE FIRMARAM CONTRATO ANTES DELA E ESPERAM RECEBER O BEM ALMEJADO. FRISE-SE QUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O ÊXITO EM CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, ALÉM DE PRESSUPOR QUE O FUNDO COMPOSTO PELOS PARTICIPANTES TENHA REUNIDO RECURSOS SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, OCORRE APENAS MEDIANTE SORTEIO OU LANCE. ESSE CARÁTER ALEATÓRIO, ALIÁS, É O QUE MELHOR DISTINGUE O CONSÓRCIO DE OUTRAS FORMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO MERCADO. CEDIÇO QUE AS CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO, CONSOANTE REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, QUE SÃO DE CONHECIMENTO GERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375. NÃO É DEMAIS LEMBRAR AINDA QUE O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CHANCELA A ARGUIÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL ALEGAR A EXPECTATIVA DE UMA VERDADEIRA FRAUDE NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS COMO FUNDAMENTO DE PEDIDOS ANULATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 150. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DA ADERENTE QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA TANTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE, NA FORMA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE, A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E SE QUISESSE, PODERIA TER DESISTIDO NÃO O ASSINANDO. ADEMAIS, SE EVENTUAL ILÍCITO OCORREU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, HOUVE ADESÃO DA CONSORCIADA PARA TANTO. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DECISÃO QUE APROVEITA AO RÉU QUE NÃO RECORREU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.005. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos em torno de 03 (três) salários-mínimos. 2- Afirma insuficiência de recursos para arcar com suas despesas ordinárias, tendo inclusive de recorrer a empréstimos consignados. 3- Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 4- Decisão determinando a juntada de declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. Inércia da autora. 5- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 6 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 7 - Na hipótese, a agravante é idosa, solteira, comprovou auferir renda em torno de 04 (quatro) salários-mínimos e ter adquirido imóvel financiado. 8- No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 9- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. 10- Considerando que há comprometimento da renda com inúmeros empréstimos, e prestação do imóvel financiado, como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ. 11- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção da autora em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas no curso do processo, desde que antes da sentença, como hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: «(0104644-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0083468-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS PELO MUNICÍPIO. REPARAÇÃO DEVIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUANTO AO EVENTO REALIZADO EM MAIO/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida às fls. 343/349, que condenou o Município de Salmourão ao ressarcimento material pela reprodução não autorizada de obras musicais nos eventos «Festa do Milho 2019, realizado durante os dias 10/05/2019 a 12/05/2019, «Show da Virada 2019/2020, realizado no dia 31/12/2019, e «20ª Festa do Peão de Salmourão 2020, realizada nos dias 13/02/2020 a 15/02/2020. Apontou-se que, nada obstante a ausência de contestação, não se aplicariam os efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do direito que recai sobre a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 345, II). Quanto ao mérito, registrou-se que os documentos apresentados pelo ECAD comprovaram a realização dos eventos e a utilização de obras musicais sem autorização, concluindo-se que o Município não está isento do cumprimento da Lei 9.610/98, devendo pagar a retribuição econômica correspondente aos direitos autorais. Em relação à obrigação de não fazer, o pedido não foi acolhido, visto que se trata de pleito genérico e abstrato, de tal forma que a própria lei já determina essa imposição. O feito foi remetido a este E. Tribunal, bem como distribuído por sorteio à C. 3ª Câmara de Direito Privado, por força do disposto no CPC/2015, art. 496, I. ... ()
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247 - TJSP. PROCESSO -
Reconhecimento de que o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que (a) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Todavia, manutenção da r. sentença na parte em que acolheu «em parte a preliminar de ausência de interesse de agir no que toca à pretensão para que não ocorra a aplicação de qualquer sanção sem comprovação sobre o valor a ser restituído, já que as penalidades existentes em contrato ao consorciado desistente se aplicam à cessionária, não podendo, por ausência de resistência, impor obrigação à ré, de modo que, até a fixação do valor a ser devolvido, quando se verificará aquilo que será descontado, se com ou sem comprovação, não tem a parte interesse de agir, na medida em que, in abstrato, são válidas as sanções ao consorciado desistente. Dessa maneira, nesse ponto, extingo o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Isto porque, como os valores ainda não foram restituídos à parte autora, não há de se falar em lesão de direito pela parte ré, de modo que falta interesse processual à parte autora quanto ao pedido de «sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados, ônus que compete à administradora, sendo certo que trata-se de pedido fundado em mera hipótese. ... ()
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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... ()
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idêntica anterior, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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