Jurisprudência sobre
solterio devedor
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura multidisciplinar do autor, excluindo a cobertura de atendente terapêutico em ambiente escolar - Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do art. 300 que estão ausentes no caso - Probabilidade do direito invocado que prima facie não se vislumbra ante a forte jurisprudência desta corte sobre a não obrigatoriedade de cobertura do profissional em ambiente escolar - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela Antecipada, por suposta conduta abusiva da Operadora por cancelar unilateralmente o contrato firmado entre as partes. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. A fixação de multa diária é medida acessória, disponível ao juiz para que seja efetivado o cumprimento de ordem judicial. O valor fixado não se mostra elevado, considerado o porte econômico da empresa agravante, devendo assim ser para cumprir seu papel coercitivo. Ademais, poderá ser revista posteriormente, caso se mostre desproporcional, o que não pode nem mesmo ser aferida por ora, pois nada se trouxe a respeito de eventual descumprimento da tutela. Agravo desprovido
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153 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da résa manter ativo o plano de saúde da autora - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Ausência de notificação e disponibilização de plano alternativo ao consumidor, que está em tratamento - Inteligência a REsps 1842751/SP e 1846123/SP (tema 1082/STJ) - Plano «falso coletivo que contempla como beneficiários apenas a mãe e dois filhos, devendo ser interpretada a rescisão segundo as regras do plano individual / familiar - Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13 - Ausente, ainda, prova de cláusula contratual a autorizar a rescisão imotivada, ônus que lhe cabia, já que o contrato não foi trazido aos autos - Abusividade reconhecida por vários aspectos - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido
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154 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança. Instrumento de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor, oriundo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: ausência de discussão sobre questões empresariais. Demanda que versa exclusivamente a cobrança pelo inadimplemento da prestação pecuniária assumida no Instrumento de Confissão de Dívida que, no caso, não constitui título executivo extrajudicial, dada a ausência de assinatura de duas testemunhas. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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155 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé
«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de arresto -Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que quer o arresto alegando ter experimentado prejuízos em razão de evicção - Juízo que indeferiu o pedido fundamentando que não há evidência de dilapidação do patrimônio - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela não se confundindo com risco de dano ou resultado útil do processo - Ausentes os elementos ensejadores da medida antecipatória, que devem ocorrer concomitantemente, a decisão deve ser mantida - Recurso desprovido... ()
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158 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR (TEA) EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS À DISPOSIÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES À UNIMED CONSTITUEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERCÂMBIO EXISTENTE ENTRE AS UNIMEDS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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162 - TJSP. Apelação cível. Aquisição de lote urbano. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré para que seja indenizada pela edificação erigida sobre o lote. Ré revel. Questão que deverá se sujeitar à instrução, devendo ser ajuizada ação própria, não sendo passível de apreciação em sede de apelo. Apelo da autora, para alteração do termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre os valores pagos pela ré, que deverão ser devolvidos pela parte autora. Pedido, ainda, de antecipação do termo inicial da taxa de fruição. Parcial provimento. Juros moratórios que devem incidir do trânsito em julgado, por conta da mora da ré adquirente. Taxa de fruição devida da imissão na posse, conforme corretamente disposto na sentença. Recurso da ré desprovido, e da autora provido em parte
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANO MORAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM PRÓTESE E ENXERTO ÓSSEO, OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA, OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS, OSTEOTOMIAS CRÂNIO-MAXILARES COMPLEXAS. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDIMENTO ELETIVO. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA COMPROVAR O CUSTEIO/PAGAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR JÁ REALIZADO NA CLÍNICA INDICADA, DEVENDO PROSSEGUIR NOS PAGAMENTOS NOS TERMOS DA SENTENÇA, SOB PELA DE BLOQUEIO DE VALORES. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A OPERADORA QUALICORP, O QUE AFASTARIA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. AGRAVADO QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL FOI CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MANTIDA POR SENTENÇA, PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM ABSTENÇÃO DE PROMOVER RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO QUE PERMANECE HÍGIDA. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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165 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Recálculo da parcela. Autor que alega abusividade nas taxas de juros aplicadas pelo banco, em detrimento dos percentuais contratuais. Parecer contábil coligido com a exordial que tem esteio na aplicação isolada dos juros remuneratórios, ignorando os demais custos contratuais. Não cabimento. A aplicação dos juros deve ser analisada em conjunto com o CET (Custo Efetivo Total), que reflete, além da remuneração do capital, o financiamento de encargos e despesas. 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 5. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Seguros prestamista e de acidentes pessoais premiado. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 7. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 8. Sentença reformada, para determinar, conjuntamente com a restituição dos valores pertinentes à tarifa de avaliação de bem, a restituição dos valores alusivos aos seguros, e à tarifa de registro de contrato, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão do beneficiário, quando cessada sua dependência econômica nem atingida 21 anos ou, estando em curso superior, até 24 anos. Beneficiário do plano há cerca de 28 anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Precedentes desta 8ª Câmara. O perigo de dano evidente, pois o objeto da lide versa sobre direito à saúde do beneficiário. Ausência de Prejuízo ao plano de saúde, mormente porque os autores permanecerão cumprindo com os prêmios do seguro saúde. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor inviável neste momento. Decisão Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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167 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INCC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO - SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Acobrança da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo e sobre o valor que ele efetivamente pagou, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença, se adequado aos fins que se propõe. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, insistindo na alegação de vício de consentimento, devendo ser declarada a resolução contratual por culpa da ré, mediante a devolução dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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169 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada para o fim de impor à ré o dever de autorizar e custear a realização da substituição da válvula aórtica pela técnica TAVI, indicada nos pareceres médicos. A parte autora é beneficiária do plano de saúde réu, administrado por entidade de autogestão. A competência para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial é da justiça comum, com exceção daqueles cujo benefício foi regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, caso dos autos. REsp 1.799.343. IAC 05. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho para o regular processamento e consequente julgamento. No mais, a tutela de urgência deve ser mantida e, se o caso, reanalisada perante a Justiça competente. Agravo provido
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171 - TJSP. Apelação cível - Imissão na posse - Procedência - Insurgência dos réus - Rejeição - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Ação de imissão que é dominal, na qual mediante a prova da propriedade se busca a posse - No caso em tela os autores adquiriram o imóvel da proprietária registral - Má fé, que não pode ser presumida, devendo ser comprovada o que não ocorreu no caso em tela - Alegação de má fé consubstanciada na compra por preço vil o que não se verificou - Avaliação do imóvel pelo perito que não indica tal situação - Valor que entendem correto que sequer foi declinado - Benfeitorias que foram incluídas no preço pago pelos compradores que desconheciam litígio entre a proprietária e os requeridos - Ressalva que eventual direito deve ser aduzido em face da vendedora que recebeu o preço das benfeitorias - Usucapião que não foi alegado em sede de defesa - Sentença mantida - Recurso desprovid
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer relativo à plano de saúde com pedido liminar - Concessão do pedido liminar para que a Operadora ré providencie a cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito no relatório, devendo, ainda, fornecer todos os materiais requisitados cirurgião, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de r$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do cpc, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório que informa a necessidade da cirurgia e indicou materiais - Glosa de quantidade de materiais utilizados - Urgência do procedimento, bem como a necessidade da cirurgia e dos materiais indicados - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste tribunal - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro da autora - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Autor que juntou documentos incompletos e insuficientes após ser intimado a juntar provas sobre a sua alegada vulnerabilidade financeira juntamente com procuração específica. Requerente que se limitou a juntar telas sistêmicas, sem dados pormenorizados do requerente, para provar insuficiência de recursos. Assinatura da Procuração que diverge do documento pessoal da parte. Instado a apresentação de nova procuração com registro em cartório, houve apresentação de documento sem nenhuma rubrica. Reiterado descumprimento das determinações por parte do autor que deve resultar no indeferimento da inicial. Aplicação do art. 321, p. único, do CPC. Declaração de pobreza que possui presunção relativa de veracidade, devendo ser comprovada no caso concreto. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Beneficio negado por ausência de provas da alegada pobreza. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autor que firmou contrato de locação e alega que foi apresentado documento falso para formalização do contrato - Contrato de locação que não foi desconstituído, não havendo demonstração, prima facie, de posse injusta - Alegada fraude que não foi atestada por perito, mas por parecer da imobiliária, que deve ser visto com reserva - Necessidade de instauração do contraditório para munir o juiz de elementos para decidir - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
-Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... ()
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176 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... ()
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177 - TJSP. Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.
«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. O inventário só trata da parte dos bens do falecido. A loja comercial que o agravante quer ver incluída no inventário dos bens, por ocasião do falecimento da inventariada, não pertencia à inventariada, sendo descabida a inclusão de bens que não mais lhe pertenciam quando do óbito. Não há indícios de que houve adiantamento da legítima, devendo questões de alta indagação ser discutida em ação própria. Na mesma linha de raciocínio o imóvel citado faz parte do patrimônio da falecida e de seu marido, assim, deve ser incluído na partilha. Não há prova acerca da existência de joias, nem suas especificações, e inexistindo controvérsia acerca das ainda existentes, por óbvio deverão ser descritas pela inventariante para integrar o monte partível. Quanto a eventuais saldos existentes nas contas bancárias, o juízo de origem determinou a expedição de ofício aos bancos, solicitando extrato pormenorizado das contas individuais e aplicações financeiras existente em nome da falecida. Agravo desprovido
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179 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando autorizar o plano de saúde a negar cobertura à tratamento da beneficiária - Alegação de preexistência de doença - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Preexistência de doença não comprovada - Exame juntado que esclarece não se tratar de laudo conclusivo devendo ser interpretado pelo médico assistente - Contrato firmado com pessoa jurídica, por portabilidade, com compra de carências - Necessidade de aprofundamento na matéria - Risco de dano ausente - Eventual valor pago na cirurgia que pode ser objeto de cobrança, sem indício de insolvência da ré - Alegação da ré, ainda, que não irá realizar a cirurgia, tendo em vista novos exames que indicaram a desnecessidade do procedimento - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid
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181 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ação indenizatória. Alegação dos autores de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. Hipótese em que operadora e administradora do plano de saúde integram a cadeia de consumo na condição de fornecedoras de serviços, devendo responder de forma solidária pela falha na prestação do serviço. Tratando-se de rescisão contratual, as rés deveriam informar a consumidora a respeito da mudança que se operou, nos termos do CDC, art. 6º, III. A jurisprudência firmou o entendimento de que o Lei 9656/1998, art. 13 deve ser aplicado de forma análoga aos planos coletivos, sendo vedada a rescisão unilateral ou suspensão de vigência de contratos de plano de saúde que não tenha por fundamento fraude ou o inadimplemento do consumidor, pois os beneficiários dos contratos coletivos são os mesmos que o art. 13 visa proteger. Condenação para inclusão das autoras em plano de saúde equivalente. Indenização pelos danos materiais documentalmente demonstrados pelas autoras. Descabe a indenização a título de danos morais. Apelo parcialmente provido.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando concedido o título de propriedade ao autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Ação de usucapião cujo rito exige a formação de contraditório e manifestação dos cartório de registro de imóveis, municipalidade, confrontantes, entre outros - Ademais, no caso concreto apesar de alegar ter trazido prova incontestável da usucapião autor não juntou sequer a matrícula do imóvel, nem qualquer prova da ocupação pelo prazo exigido - Alegação de ter 78 anos de idade que não representa o alegado risco de dano - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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183 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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184 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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185 - TJMG. DIREITO EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO SELETIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu tutela provisória de urgência determinando que o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Itabira: (i) abstenha-se de excluir pessoas com deficiência de processos seletivos; e (ii) assegure vagas a 21 alunos com deficiência que não participaram do sorteio regulamentado pelo Edital 02/2023-DEEAS. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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187 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira ocupante de cargo público permanente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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188 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE SUPORTE OS CUSTOS FINANCEIROS E INTEGRAIS DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO NA PARTE POSTULANTE, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONSISTENTE NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DESCRITAS COMO MASTOPLASTIA COM PRÓTESE, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA-LIPOASPIRAÇÃO E ENXERTO DE GLÚTEO E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM JULHO/2020. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Pedido feito pela adquirente em razão de dificuldade financeira. Indeferimento da tutela de urgência, pleiteada para impedir inclusão do nome da autora em serviços de proteção ao crédito e para suspensão das parcelas vincendas do contrato e taxas associativas. Inconformismo recursal, para a concessão da tutela de urgência. Autora que não tem interesse no prosseguimento do negócio, diante da impossibilidade financeira de honrar com as parcelas. Prima facie se vislumbra o direito da autora em rescindir o contrato, o que autoriza o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Inteligência a Súmula 1/TJSP. Taxas incidentes sobre o lote e IPTU que em regra são devidos apenas a partir da entrega do bem, o que não ocorreu, de modo que a autora não mais pode ser cobrada por eles. Concessão da tutela de urgência deferida, devendo as rés se absterem, também, de incluir o noma da autora em cadastros de proteção ao crédito, providenciando a baixa em caso de inscrição. Recurso provido
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando compelir aos réus a lavratura da escritura pública - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não há demonstração do direito invocado - Não se sabe a razão do atraso, nem se viável a pretensão da autora - Indisponibilidade do imóvel descrita na matrícula do imóvel que não foi levantada nem se esclareceu a que título ocorreu, já que decorrente de ação movida na cidade de São João do Meriti - RJ - Ação proposta nesta capital sendo tanto o imóvel quanto a residência dos réus, na cidade do Rio de Janeiro - Simples demora que não autoriza a antecipação da tutela, não havendo demonstração de risco em se aguardar a formação do contraditório - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Necessidade de formação do contraditório para que o juiz tenha mais elementos para decidir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada para afastar a constrição sobre bens do casal, sob a alegação de nulidade da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória. Em paralelo, ação de cobrança movida pela associação garantidora contra os devedores, em razão do inadimplemento de crédito garantido por fiança. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e procedente a ação de cobrança.... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada para afastar a constrição sobre bens do casal, sob a alegação de nulidade da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória. Em paralelo, ação de cobrança movida pela associação garantidora contra os devedores, em razão do inadimplemento de crédito garantido por fiança. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e procedente a ação de cobrança.... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... ()
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195 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O autor ingressou com ação para compelir a ré a reativar seu plano de saúde e reduzir o valor da mensalidade, com devolução do valor pago a maior. Não há prova da notificação, valendo reforçar que somente atraso superior a 60 dias notificado e não adimplido justifica o cancelamento conforme o determinado no art. 13, II da Lei 9.656/98. Súmula 94 desta E. Corte. Ademais, o inadimplemento da mensalidade que deu azo à controvérsia, não impediu que a operadora de saúde emitisse novos boletos para quitação nos meses subsequentes, os quais foram quitados, caracterizando-se, em tese, o «venire contra factum proprium". De rigor o restabelecimento do plano de saúde, com as consequentes emissões dos boletos conforme plano contratado. Não há impugnação específica e comprovação, conforme seu ônus, de que os reajustes aplicados foram legais, devendo haver a devolução do valor pago a maior, após os reajustes autorizados pela ANS e aplicável ao plano. O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade e traz transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, dando ensejo ao dever de pagar indenização por danos morais. Apelo provido
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196 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação no sentido de que não é obrigada contratualmente a continuar fornecendo o medicamento Xolair (Omalizumabe) à autora, mediante reembolso, diante do fato dela ter se mudado para fora do País para estudar. Não acolhimento. Autora apresenta quadro de asma alérgica grave (CID 10: J45), tendo como comorbidades rinite alérgica, sinusites agudas de repetição e urticária ao frio. A apelada está em pleno tratamento médico garantidor da preservação de sua saúde, haja vista seu grave quadro clínico, devendo o plano de saúde assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, sendo irrelevante o fato de a autora ter se mudado de País. Solução dada que não impõe desvantagem à recorrente, uma vez que continuará arcando com o medicamento que já havia sido autorizado, pelo mesmo custo. Plano de saúde vem sendo adimplido regularmente A interpretação da legislação pertinente a ser dada ao caso deve ser extensiva, observada a boa-fé objetiva, a proteção da confiança nas relações privadas, a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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198 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -
Executado Severino faleceu no curso da execução - Ausente a comprovação de que Dorivaldo (filho de Severino e esposo e pai dos ora Embargantes-Executados), que faleceu em 14 de janeiro de 2022, renunciou à herança deixada por Severino (o que poderá ser feito pelos herdeiros, se o caso) - Não realizada a partilha dos bens - Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por Severino - Polo passivo da execução deve ser ocupado pelo Espólio de Severino, representado pelo inventariante (ou, na falta, pelo cônjuge ou pelo herdeiro responsável pela administração dos bens) - Caracterizada a ilegitimidade processual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ilegitimidade processual dos Embargantes-Executados Maria Aparecida, Leandro, Camila e Rafael, devendo o polo passivo da execução ser ocupado por «Espólio de Severino Silvério da Cunha - Concedida a gratuidade processual ao Embargado-Exequente nos autos da execução originária - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DOS EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira do Embargado-Exequente (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC ), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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199 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.
«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento e o custeio do fármaco denominado Tremfya em 5 dias, sob pena de multa diária. Agravo do plano de saúde, sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS, exagero na fixação da multa e necessidade de parecer do NAT-Jus. Recurso que, embora traga questões sobre o mérito, deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil do processo. Autora portadora de doença grave (Psoríase grave) há cerca de 10 (dez) anos, realizando diversos medicamentos para as lesões apresentadas, mas sem sucesso. Plano de saúde que negou o medicamento sob argumento de não previsão no rol da ANS. Ausência do procedimento nas normas da ANS que, prima facie, não tem o condão de justificar a sua negativa, diante das especificidades do caso. Súmula 96/TJSP. Súmula 102/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Relatório médico que apontou necessidade imediata do procedimento. Autora com lesões severas decorrente da patologia. Medicamentos diversos sem resultado efetivo para o combate da doença. Perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo caracterizado. Multa fixada com a finalidade de vencer a persistência do devedor. Astreinte mantida. Inoportuno o pedido do parecer do NAT-Jus neste momento, sobretudo porque sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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