Jurisprudência sobre
solterio devedor
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101 - TRT2. Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.
Embargos opostos pelo cônjuge do devedor. Sentença que reconheceu a nulidade da «fiança e desconstitui a garantia. Inconformismo do credor. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da asserção. Inteligência do art. 1.650 do Código Civil e da Súmula 134 do C. STJ. A validade da garantia e a possibilidade de constrição do imóvel oferecido em caução são questões de mérito e assim devem ser tratadas. NATUREZA DA GARANTIA. REGIME JURÍDICO. Devedor, cônjuge da embargante, quem figurou como caucionante no contrato de locação, e não como fiador. A despeito de serem garantias diversas, aplicam-se a ambas as regras atinentes à vênia conjugal, uma vez que a norma visa conferir proteção ao patrimônio comum, impedindo que um dos cônjuges dele se desfaça sem a anuência do outro. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Os bens que não compõem a meação podem ser livremente alienados ou gravados, independentemente de autorização. Imóvel adquirido muito antes do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Livre disponibilidade. Na união estável, a autorização é desnecessária. Precedentes. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Não há, nos autos, nada que demonstre, ao menos de forma indiciária, que a embargante e o devedor viviam publicamente, de forma contínua e duradoura, como uma família. Inaplicabilidade do art. 1.751 do CC. Para se resguardar, a embargante e o devedor deveriam ter oficializado a união, por meio de escritura pública ou de ação judicial autônoma. Considerando-se, portanto, que não se exige a outorga em caso de união estável e que o caucionante era solteiro quando adquiriu o imóvel dado em garantia, há de se concluir pela inexistência de comunhão sobre o bem, razão pela qual se reconhece a validade da garantia e autorizar a penhora e a alienação integral do bem. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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103 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência em relação à decisão que relegou a via ordinária as questões acerca da idoneidade e adequação aos valores de mercado das despesas realizadas pela imobiliária contratada para administrar os imóveis do espólio - Questões de alta indagação que não podem ser dirimidas nos autos do inventário, devendo ser deduzidas em ação própria - Inteligência ao CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Justiça gratuita indeferida. Nos inventários e arrolamentos, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade do espólio de suportar o recolhimento das custas processuais, o que não se confunde com eventual hipossuficiência do inventariante ou dos herdeiros. Restou demonstrada a capacidade financeira do espólio de recolher as custas processuais, devendo os agravantes, se o caso, requerer alvará para levantamento do valor referente às custas processuais e ITCMD. Agravo desprovido... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento com inclusão das empresas agravantes - Insurgência - Decisão fundamentada - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito dos exequentes da devedora originária - Demonstrada a formação de grupo econômico - Empresa Mestra integrava o quadro societário da ora agravante, dela se retirando sem saldar as obrigações até então assumidas (dentre as quais o débito reclamado pelos agravados) - Evidenciado abuso de personalidade jurídica - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28 - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo as mesmas recorrentes a executada originária - Decisão mantida - Recurso improvido
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 3.373/1958. Pensão militar por morte. Filha solteira maior de 21 anos de idade e ocupante de cargo público efetivo. Opção pela pensão por morte ou pelo cargo público efetivo. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate limita-se à possibilidade de filha de Militar, solteira, maior de 21 anos, ocupante de função pública, optar por continuar recebendo a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. ... ()
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110 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.
«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... ()
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111 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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112 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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113 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Recurso negado.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.
Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do CPC, art. 95, caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL ÀS HERDEIRAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS. CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido
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117 - TJSP. Apelação cível. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, preliminarmente alegando cerceamento de defesa, e no mérito, que a ré não se desincumbiu de seu ônus, devendo o pedido ser julgado procedente. A ré juntou parecer técnico e planilha, destituídos de qualquer comprovação da base atuarial idônea a justificar os percentuais adotados, sobretudo com relação à fórmula contratual especificada. Necessidade de prova pericial atuarial, conforme pleiteado pelo autor. Sentença anulada. Recurso provido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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119 - TJSP. Consórcio. Bem móvel. Desistência do consorciado. Ação visando à restituição imediata dos valores pagos pelo desistente, à administradora e sem nenhum desconto. Descabimento. Necessidade de aguardar a contemplação, que se dará exclusivamente por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo, devendo ser deduzidos, os valores pagos a título de multa por prejuízos ao grupo, taxa de administração e prêmios de seguro. Adequação do contrato aos ditames da Lei 11795/08. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.
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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA
(CP, art. 140, § 3º) - Preliminares afastadas - Não ocorrência da inépcia da denúncia - Inaplicabilidade da quebra da cadeia de custódia e da prova emprestada - «Assim, a Defesa não conseguiu comprovar qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente, a fim de ensejar a suposta nulidade - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas, amparada especialmente pelas palavras da vítima e testemunhas - Pena corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, especialmente seus maus antecedentes, devendo ser mantida - Regime prisional mitigado para o inicial aberto, diante da primariedade do réu e, em que pese a presença dos antecedentes, não é circunstância que obsta a concessão do regime inicial menos rigoroso - Ademais e, em consequência, necessário se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais - Justiça Gratuita - Indeferimento - Não há elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do acusado, diga-se de passagem, médico e solteiro, devendo, se o caso, posteriormente pleitear o benefício junto ao Juízo do processo, encarregado da cobrança, demonstrando sua insolvência - Recurso parcialmente provido... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar a cirurgia pós bariátrica da autora. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado. Cirurgia realizada em novembro/2022, o que é contrário à alegação de urgência. A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela.. Decisão mantida. Recurso desprovido
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123 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -
Seguro de dano - Mercadorias de sorveteria que foram perdidas, após falta de energia por algumas horas - Improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Indenização que só seria devida caso a interrupção da energia perdurasse por mais de 24 horas, o que não ocorreu - Condições contratuais que integram a proposta e que são claras - Ausência de ilegalidade - Os contratos celebrados entre entidades empresariais se presumem simétricos, devendo ser respeitada e observada a alocação de riscos definida pelas partes - Inteligência do art. 421-A, III, do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO... ()
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Justiça gratuita indeferida. Sentença proferida posteriormente, indeferindo a petição inicial, na forma do CPC, art. 485, I. Mantido o interesse recursal. Condição resolutiva que decorre do efeito devolutivo do agravo. Afastada a prejudicialidade do agravo de instrumento, não há qualquer indício de que o agravante tenha condições de pagar as custas. O acesso à justiça deve ser facilitado, e no caso, não se verifica que o agravante ostente sinais de riqueza, devendo ser prestigiada pelas benesses da lei. Agravo provido
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125 - TJSP. Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de título de capitalização Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no, X do CPC, art. 833 que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em aplicações financeiras e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Penhora atingiu saldo em título de capitalização mantido há mais de três anos. Executada que não mantém reservas expressivas e possui dívidas totais que em muito ultrapassam seus bens e direitos. Saldo atingido que está preservado das movimentações rotineiras e se mostra indispensável para fazer frente à situação de penúria vivenciada. Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade. Recurso provido... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão de primeiro grau que determinou a realização de perícia atuarial para elucidar o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso do beneficiário para que seja afastada a prova pericial. Subsidiariamente, requer que o ônus do exame seja arcado exclusivamente pelo plano de saúde. Sentença que determinou igualdade de condições do contrato aos funcionários inativos, de acordo com a modalidade escolhida pelo beneficiário. Agravante que requereu «downgrade, autorizado pela. sentença. Réu que não comprovou a mudança do plano ou a alteração dos valores conforme o escolhido pelo exequente. Controvérsia que carece de análise técnica específica. Perícia Atuarial mantida. Prova pericial que, embora determinada de ofício, deve ser suportada pelo devedor, em se tratando de execução. Tema 871 do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Honorários provisórios mantidos, podendo ser revistos posteriormente. DECISÃO REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou que o autor realizasse a próxima sessão de quimioterapia de forma particular, devendo o plano de saúde providenciar o reembolso integral do custo. Inconformismo. Não acolhimento. «A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente, consoante entendimento do C. STJ. Negativa indevida. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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129 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido
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130 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADO QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, HERDEIRA DO EXECUTADO, DE QUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO É IRREGULAR, DEVENDO SER OCUPADO PELO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - EXEQUENTE QUE TEVE INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ERA SOLTEIRO, SEM FILHO, E QUE NÃO LOCALIZADO INVENTÁRIO, SENDO LOCALIZADA APENAS A AGRAVANTE, IRMÃ DO FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, ABORDADA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É IRREGULAR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO OCORRER POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNOU TER CONSULTADO A IMOBILIÁRIA APONTADA, ALÉM DE SITES DE OUTRAS IMOBILIÁRIAS - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO OU INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFRONTEM O VALOR APONTADO E JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM 2021. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. SEM INFORMAÇÃO DA DATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA NA AUTORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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134 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2022. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 125 /PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação
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135 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL, CLASSE III ESQUELÉTICA, DEFICIÊNCIA SEVERA DE MAXILA, PROGNATISMO SEVERO, DESVIO DA LINHA MÉDIA MANDIBULAR E MAXILAR. SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DE DOR DA PACIENTE - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NAT-JUS) - DESNECESSIDADE - NÚCLEO QUE SERVE DE APOIO AOS MAGISTRADOS, SE ESTES ENTENDEREM PELA NECESSIDADE DE CONSULTA, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SENDO FACULTATIVA A CONSULTA CONFORME PROVIMENTO 84 E 92 DO CNJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR AUTORIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela agravante. ... ()
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138 - TJSP. Apelação cível - Acordo judicial homologado - Insurgência em relação à sentença que acolheu a tese de quitação e extinguiu o feito, no s termos do art. 924, II do CPC - Insurgência da requerernte que pretende o seguimento do feito com pagamento de saldo remanescente - Alegação de que ilegal a retenção e recolhimento ao fisco do Imposto de renda, devendo prosseguir o feito até satisfação do crédito - Sentença que se mantém - Imposto de renda retido e recolhido, nos termos do decreto do Decreto 9580/2018 e Lei 9.430/1996 - Inaplicabilidade do tema 962 do STJ por se tratar de situação diversa - Retenção e recolhimento que eram devidos - Quitação dos valores acordados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM OUTUBRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE NÃO ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL
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142 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para que requerida agravante providencie a reativação de plano de saúde. Esposa do funcionário demitido sem justa causa, gestante de sete semanas. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Acompanhamento pré-natal e parto, que em outro plano ficaria submetido a carência contratual. Recurso provido para reativação do plano no prazo de 48 horas, devendo ficar mantido até 30 dias após o parto e, no caso de haver intercorrências médicas com o recém-nascido ou a autora, até sua alta, mediante o pagamento das mensalidades, sob pena de multa a ser fixada na origem, caso informado o descumprimento. Recurso provido
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144 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Inadimplência. Deve ser observado na hipótese o princípio da livre iniciativa e intervenção mínima do Poder Judiciário na relação contratual privada entabulada entre as partes, devendo prevalecer a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. A perícia realizada nos autos é conclusiva no sentido de que os cálculos atendem ao estabelecido em contrato. A amortização pela Tabela Price não significa, por si só, incidência de juros capitalizados, nem a prática de anatocismo e não vai de encontro à legislação vigente, cuidando-se de critério apropriado à amortização da dívida. Apelos desprovidos
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou a tuela provisória de urgência. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de regular instrução quanto ao uso exclusivo do imóvel pela ré, bem como com relação à avalição segura do valor do locativo correspondente. Periculum in mora ausente. Imóvel que estaria sendo usado exclusivamente pela ré desde janeiro de 2021, quando o pai dos agravantes e cônjuge falecido da agravada faleceu A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela. Decisão mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante que não se acolhe, devendo a execução prosseguir. A operadora em verdade se insurge contra a própria concessão da tutela, a respeito da obrigação de fazer consistente na aplicação de toxina botulínica. No mais, utiliza argumentos genéricos, de que cumpriu todos os tramites legais, no entanto, segundo comprovado nos autos, houve atraso no cumprimento da tutela de urgência. A agravante depositou o valor do procedimento nos autos, quando intimada que estaria sujeita a constrição de valores. Descabida a redução das astreintes, não configurada hipótese de enriquecimento ilícito da agravada, tendo a agravante dado justa causa à incidência do valor. Recurso desprovido
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147 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por desinteresse do credor. Juiz que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome sócio da sociedade unipessoal. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, foi prolatada a sentença. Apelo da parte credora que se acolhe. Parte exequente que sempre peticionou com presteza nos autos, não evidenciado o desinteresse. Em verdade, Juízo que deixou de apreciar os outros pedidos do exequente (pesquisa de bens em nome da empresa e intimação da devedora a respeito do parcelamento pleiteado em sua impugnação). Sentenciamento açodado. E ainda que assim não fosse, a parte não foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento com ressalva da possibilidade de extinção do feito, nem mesmo intimada prévia e pessoalmente. Sentença anulada, para que Juízo aprecie os demais pedidos de externados nos autos (última manifestação da credora antes da sentença). Recurso provido
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda - Agravo interposto contra decisão que não reconheceu a decadência determinando o seguimento da ação - Questão bem apreciada - Em se tratando de ação que visa a declaração de nulidade, por simulação, e não a anulação não decai nem prescreve o direito à ação - A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC - Questão se houve ou não simulação que diz respeito ao mérito e ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo, devendo ser instruído o processo para deslinde da questão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM MAIO/2022. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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150 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura multidisciplinar do autor, excluindo a cobertura de atendente terapêutico em ambiente escolar - Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do art. 300 que estão ausentes no caso - Probabilidade do direito invocado que prima facie não se vislumbra ante a forte jurisprudência desta corte sobre a não obrigatoriedade de cobertura do profissional em ambiente escolar - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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