(DOC. VP 200.5022.7433.6587)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita indeferida. Nos inventários e arrolamentos, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade do espólio de suportar o recolhimento das custas processuais, o que não se confunde com eventual hipossuficiência do inventariante ou dos herdeiros. Restou demonstrada a capacidade financeira do espólio de recolher as custas processuais, devendo os agravantes, se o caso, requerer alvará para levantamento do valor referente às custas processuais

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