(DOC. VP 496.8077.1047.3122)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência concilia

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