Jurisprudência sobre
solterio devedor
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51 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU/PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTANTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR TORNA INVIÁVEL AS TERAPIAS E GERA DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS CLÍNICAS, QUE AINDA SERÃO INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTEJAM DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Loteamento. Distribuição de lotes através de respostas a questões de conhecimento geral («quiz), pela «internet'. Violação do disposto na Lei 5768/71. Caracterização da distribuição gratuita de prêmios, para fins de propaganda, seja por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Vedação legal da operação, realizada sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Forma de promoção publicitária que se amolda no conceito de «operações assemelhadas. Exigência, também, de prévia autorização do Órgão competente. Lei 5768/71. Alegação de arbitramento da multa em valor superior ao ajustado no TAC, em ofensa ao CPC/1973, art. 645. Desacolhimento. Título extrajudicial que não foi imposto aos embargantes. Documento decorrente de livre acordo de vontades, firmado por partes capazes e devidamente representadas. Matéria, ademais, já apreciada em sede de agravo de instrumento. Legalidade da imposição da sanção. CPC/1973, art. 461, § 6º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO EM SEU INTEGRAIS TERMOS - CIRURGIA GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA-CPT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA Lei 9.656/98. PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELA OBESIDADE MÓRBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DA CIRURGIA BARIÁTRICA PROCEDIDA PELO PLANO. CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULA 97/TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERAL DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO T3N1M0 (NEODJUVANTE COM PROTOCOLO PEMBBROLUZUMAB NEOADJUVANTE + QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA + TAXOLSEMANA COM PROGRAMAÇÃO SEQUENCIAL DE QUIMIOTERAPIA ASSOCIADA AO PROMEBROLIZUMAB). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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58 - 1TACSP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).
O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.... ()
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59 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que previamente indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome dos devedores, condicionando a providência à prova de fatos novos. Inconformismo que procede. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de a parte requer diligências úteis na busca por patrimônio. Reiteração de pedidos de pesquisas que não pode ficar vinculada a um prazo específico, devendo ser observado um interregno de tempo razoável. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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62 - STJ. Penhora. Usufruto. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência no imóvel do nú proprietário junto com a donatária. Exclusão da constrição. Morte da usufrutuária no curso do processo. Fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462. Lei 8.009/90, art. 1º.
«... Quanto ao mérito, observo que a imunidade da Lei 8.009/1990 se estende ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, conforme recente julgamento da Corte Especial (EREsp 182.223/SP). Sendo o devedor o titular da nua-propriedade e morador do imóvel, uma vez que residia em companhia da mãe, a doadora e usufrutuária, tenho que só por isso teria direito de ver excluído da penhora o referido prédio. O fato de ser ele o titular da nua-propriedade não o impede de morar no lugar, o que fornece o suporte para a incidência da lei: imóvel de sua propriedade que serve de moradia ao devedor e à sua família. Além disso, a usufrutuária morreu, conforme atestado nos autos, fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462, reforçando a idéia de exclusão da penhora. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1. A atual jurisprudência do superior tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente, o que se amolda à hipótese dos autos. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão indeferitória do pedido de penhora de veículo de propriedade de terceiro. Responsabilidade patrimonial do devedor que recai sobre os próprios bens, não podendo incidir sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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66 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.
«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cessão de cota de consórcio cancelada - Pretensão da autora para que o requerido seja compelido a anotar em seus registros e sistemas a cessão de crédito de cota cancelada com vistas a obstar pagamento ao consorciado cedente. Admissibilidade. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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77 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Agravo desprovido
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cessão de cota de consórcio cancelada - Pretensão da autora para que o requerido seja compelido a anotar em seus registros e sistemas a cessão de crédito de cota cancelada com vistas a obstar pagamento ao consorciado cedente. Admissibilidade. ... ()
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80 - TJRS. Direito público. Ipergs.
«Filha solteira. Condição de dependente. Exclusão. Plano de assistência complementar - PAC. Inscrição. Ação judicial. Termo inicial. Decisão administrativa. Prazo. Contagem. Descabimento. Resolução 314 de 2001, art. 2, § 5º. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PRAZO PARA INCLUSÃO.AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PRAZO PARA ADESÃO AO PAC A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA REFERIDA AÇÃO. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívida - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nessa oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas - Inobservância da regra, no caso - Sentença de indeferimento da petição inicial anulada - Recurso provido... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido
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84 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.
1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... ()
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85 - TJSP. Apelação Cível. Alimentos. As necessidades do menor são presumidas, devendo os alimentos suprirem as despesas básicas para o seu crescimento saudável. O valor fixado em sentença atende ao trinômio necessidade, possibilidade e adequação. Apelo desprovido
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANAQUINUMABE E DE EXAME DIAGNÓSTICO DENOMINADO DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A OPERADORA REQUERIDA (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA) AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, SEGUNDO RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, E A COBERTURA O EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, EM 15 DIAS, RESSALVADO TEMPO INFERIOR EXPRESSAMENTE JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO TRATAMENTO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE DESREGULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO HÁ CERCA DE TRÊS ANOS E MEIO, COM DIAGNÓSTICOS DE «SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR DO FATO DE NECROSE TUMORAL (TRAPS) (CDC: A 68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL". MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PUBLICADOS PELA ANS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DEFORMIDADE DE PAVILHÃO AURICULAR BILATERAL COM RETIFICAÇÃO DA ESCAFA E HIPERPROJEÇÃO IMPORTANTE DAS CONCHAS, COM IMPORTANTE HIPERTROFIA DE PROJEÇÃO ANTERIOR, BASTANTE SUPERIOR À TRADICIONAL ORELHA DE ABANO RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICA QUAIS MATERIAIS SERIAM CONSIDERADOS CUSTOMIZADOS, NEM INDICA QUAIS DIRETRIZES NÃO TERIAM SIDO SEGUIDAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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89 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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91 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A
existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença nos autos a ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Cabível o instituto da compensação na fase de cumprimento de sentença, eis que, mesmo que tal disposição não conste no dispositivo da sentença exequenda, trata-se de consectário lógico da condenação. A agravante encontra-se em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 122.
«Todavia, a Lei 11.101/2005, art. 122, caput, traz previsão expressa de compensação no âmbito do processo falimentar ao estabelecer que «compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência dos executados - Pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica, com amparo no art. 833, X, do atual CPC - Descabimento - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da verba constrita, não indicaram qualquer outro bem em substituição - Bloqueio que deve ser mantido - Recurso desprovido... ()
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94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando, comprovadamente, beneficiário de plano de saúde, de tratamento home care, conforme relatórios firmados por profissionais médicos habilitados, prescindível realização de perícia, devendo ser interpretado, o contrato, que goza de proteção do Código de Defesa do Consumidor, favoravelmente a este. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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97 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Contratação por intermédio de sindicato/réu. Alegação de erro do advogado contratado, que teria importado na improcedência de ação trabalhista. Responsabilidade pessoal do causídico, não devendo o sindicato/requerido responder por seus atos. Profissional autônomo que não agia na condição de preposto, dada a ausência de subordinação. Inexistência de certeza quanto à obtenção de resultado favorável na ação trabalhista ajuizada pela ora apelante. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Firmada a avença antes do advento da Lei 10741/03, devendo observar seus ditames (Súmula 91 e 100 do TJSP), aplicado o Código de Defesa do Consumidor, impondo proteção ao idosos ante sua vulnerabilidade, inadmissível aumento no valor das mensalidades em decorrência de mudança da faixa etária após os sessenta anos de idade. Devolução dos valores que se impõe. Recurso da operadora de saúde não provido.
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100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente em escola municipal - Aluno que, empurrado por outro, caiu da arquibancada, fraturando braços e lesionando a parte interna da boca e dentes - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Dano moral configurado - Sentença de improcedência reformada. ... ()
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