(DOC. VP 176.2830.8000.3000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando, comprovadamente, beneficiário de plano de saúde, de tratamento home care, conforme relatórios firmados por profissionais médicos habilitados, prescindível realização de perícia, devendo ser interpretado, o contrato, que goza de proteção do Código de Defesa do Consumidor, favoravelmente a este. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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