Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao

201 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - GUARDA MUNICIPAL -

Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Cabimento - Lei Complementar Municipal 2.364/2005 que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - Comprovação dos riscos ocupacionais no exercício das funções do requerente - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pagamento desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - Cabimento, em parte - Inclusão no 13º salário, das férias e do terço constitucional que decorre de previsão constitucional (art. 7, VIII e XVII, da CF/88) - Precedentes - CUSTAS PROCESSUAIS - Município que alega fazer jus à isenção - Ausência de condenação, no aspecto - Não conhecimento deste tópico - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Parcial admissibilidade. Recálculo dos quinquênios e sexta parte sobre os proventos integrais do falecido servidor, devendo incidir sobre o vencimento padrão e demais verbas de caráter permanente, pois decorrem de escamoteado aumento genérico promovido pela Administração Pública. Necessária observância do decidido nos autos da Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela C. Turma Especial de Direito Público desta E. Corte, conforme preconiza o CPC, art. 927, V e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6. Entretanto, pacífico o entendimento nesta E. Corte acerca da não incidência de quinquênios sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. No caso, não há se falar em incidência sobre a GESS e GEA, visto que, conforme holerites acostados, o falecido servidor não percebia tais verbas em sua remuneração. Sem prejuízo, os quinquênios e sexta parte devem incidir sobre o ALE - Adicional de Local de Exercício até a absorção aos vencimentos determinada pela LCE 1.197, de 12/4/2013, sendo 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Questão pacificada no julgamento pela Turma Especial do Direito Público do E. TJSP do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema 5. Devido o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança, conforme melhor interpretação dos Temas 810 de repercussão geral do STF e 905 do regime de recursos repetitivos do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada tão somente para ressalvar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e paridade. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ex-servidor público estadual falecido em 2015. Pensão por morte que deve obedecer o valor equivalente ao que receberia o servidor se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Enunciado 340 da súmula de jurisprudência do STJ. Orientação jurisprudencial firmada na Corte Suprema de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I) - (RExt 603.580, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 11/5/2015). Servidor falecido em 2011, que se enquadrava na regra de transição ínsita ao Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, motivo pelo qual a pensão atende ao critério da paridade com os servidores da ativa. Cálculo do benefício da autora que deve levar em consideração o disposto no art. 40, §7º, II, da CF/88 Federativa do Brasil. De outro viés, merece ajuste a sentença, para que, até 8/12/2021, sejam observados os parâmetros determinados nos Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, como, também, para afastar a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus, na forma dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C05, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STF, E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, FOI FIXADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Moléstia grave, demonstrada, por meio de prova documental - As patologias que acometem o impetrante se enquadram naquelas taxativamente descritas na legislação de regência, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os respectivos proventos da aposentadoria - Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Controle necessário por toda a vida do paciente - Avaliação oficial que não se sustenta - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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209 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual visa a demandante o recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.290/2014, bem como dos consequentes reflexos financeiros. Com efeito, a referida lei determina que os servidores serão inseridos na nova tabela de vencimentos a partir de sua vigência, em 1º de janeiro de 2015, garantindo-se-lhes o recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizerem jus, conforme o art. 38. Não se sustenta a tese de que o ente público não precisa cumprir a lei que institui o plano de cargos e salários no seu primeiro exercício financeiro, em razão da escassez de recursos públicos. Isenção legal ao pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não se estende ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145, do TJRJ, e Enunciado 42, do FETJ. Incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de compensação da mora e correção monetária, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

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212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 1.415/1996 e reedições. Isenção. Perda de objeto. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único. Lei 9.783/99, arts. 1º e 3º, parágrafo único. Lei 8.112/90, art. 231.

«Consoante jurisprudência do STJ, o Medida Provisória 1.415/1996, art. 7º não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's. 1.433-24/96 e 1.463-5/98, demais disso, a Lei 9.630/1998 (art. 1º, parágrafo único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre seus proventos, além da questão ser de índole constitucional. De outro lado, o STF concedeu liminar na ADIN 2.010-2 suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.783/99, em face da relevância da argüição de inconstitucionalidade, e, ao final, extinguiu o processo por perda do objeto.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas. Autora, servidora pública municipal no cargo de assistente de creche, que pretende a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias e 13º salário. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incontroversa a percepção, pela demandante, do adicional reclamado. Utilização do salário-mínimo como base de cálculo da mencionada verba que importa em afronta aa Súmula 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Cabível a integração do adicional de insalubridade, no teor da legislação de regência: arts. 90, §4º, 125, §4º e 129, da Lei municipal 326/1997. Concessão de licença para tratamento de saúde do servidor público municipal que se dá sem prejuízo da remuneração a que faz jus, conforme estabelecido no art. 104 da Lei referenciada. De outro viés, exclui-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus, na forma dos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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215 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos seus beneficiários. Alegação de inaplicabilidade de isenção para servidores da reserva que não merece prosperar - O autor, militar da reserva, se equipara ao servidor inativo civil. Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de neoplasia maligna - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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217 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, bem como que o superior interesse da criança receberá consideração primordial; 2. O ECA (Lei 8.069/90) prevê os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados e da absoluta prioridade da criança, nos seus arts. 3º e 4º; 3. O ordenamento jurídico pátrio consagra à criança e ao adolescente com deficiência a devida atenção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias; 4. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê expressamente que o horário especial poderá ser concedido desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º); 5. A referida lei também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais; 6. A parte autora faz jus à redução da carga horária semanal em 25%, sem reposição ou redução dos vencimentos; 7. Precedentes, TEMA 1097 do STF; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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218 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... (Continua)

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219 - STF. Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Emenda à constituição de Ceará 21/1995. Redução de proventos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a redução de proventos de servidor com base na Emenda Constitucional 21/1995 do Estado do Ceará, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido. ... (Continua)

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220 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência não consumada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no AREsp. 572.001/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014 e AgRg no AREsp. 330.240/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/10/2014. ... (Continua)

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221 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Imputação de valimento do cargo para a concessão de benefício previdenciário. Ilegalidade. Manutenção da pena aplicada.

«1. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para deferir e revisar, à margem da lei, benefício previdenciário à sua companheira. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ascensão funcional. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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223 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Imposto de renda retido na fonte. Servidor municipal. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os pontos alegadamente omissos e contraditórios. ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo regimental do banco cruzeiro do sul S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei 8.112/1990 restrita aos servidores da União - Ausência de previsão legal - Descabimento - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, com pedido de tutela. Possibilidade. Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista). Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990 e Tema 1.097 do STF . Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 12.764/2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0003951-31.2023.8.26.0152; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... (Continua)

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

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230 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Demonstrada possível violação do, X da CF/88, art. 37, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, servidor público celetista de autarquia estadual, para determinar o pagamento de diferenças salariais, pela utilização do piso salarial previsto para os engenheiros na Lei 4.950-A/66. 2 - Esta Corte, seguindo julgados da SBDI-1, havia pacificado o entendimento no sentido de ser inaplicável o salário profissional fixado pela Lei 4.950-A/1966 aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao fundamento de que a remuneração desses servidores somente poderia ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária, nos termos dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF 53, em sessão virtual de 11/2 a 18/2/2022, decidiu que é lícita a estipulação de piso salarial para determinadas categorias, com o objetivo de fixar um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros. 4 - Deu interpretação conforme à Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º para desindexar o referido piso salarial do salário mínimo, mediante o congelamento da base de cálculo ao valor previsto para o mínimo na data de publicação da ata de julgamento (ocorrida em 3/3/2022). 5 - E sclareceu q ue a controvérsia envolvia «a aplicação do salário profissional impositivo previsto no Lei 4.950-A/1966, art. 5º no que concerne às relações de emprego regidas, enquanto tais, pela CLT, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «, tendo afastado do seu âmbito apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário . 6 - No julgamento de embargos declaratórios, em 4/7/2022, o STF ratificou expressamente que o piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. 7 - Ressaltou que «compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho, e que «a jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral (acórdão publicado no DJE de 11.7.2022). 8 - No caso concreto, o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 26/22/2002, isto é, após 03/03/2022, data da publicação da ata de julgamento da decisão do STF na ADPF 53. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica deefeito vinculantee eficácia"erga omnes"fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - No caso concreto, o TRT concluiu que o contrato firmado entre as partes, em face das atividades exercidas pelo reclamante (engenheiro) e pelo seu tempo de duração (5 anos), desvirtuou as normas contidas nos arts. 2º e 4º, V, da Lei 8.745/93, dando ensejo a contrato de trabalho por prazo indeterminado, inquinado, contudo, de nulidade por inobservância ao comando emanado do art. 37, II, §2º, da CF/88, tendo em vista que o reclamante foi admitido sem prévia aprovação em concurso público. 2 - Decidiu, contudo, que tal nulidade «não impede a percepção, pelo trabalhador, das parcelas a que faz jus em razão do trabalho despendido em proveito do ente público. Neste ponto, considera-se inaplicável a Súmula 363/TST (fls. 1189). 3 - Nos termos da Súmula 363, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretensão do Autor à repetição de indébito dado o reconhecimento ao direito de isenção de Imposto de Renda por sofrer de paralisia irreversível e incapacitante - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde do Autor - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de improcedência reformada - Apelação provida... (Continua)

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232 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da hierarquia de normas - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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233 - TJSP. Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Recurso a que se nega provimento.

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234 - TJSP. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Pagamento a ocupante de cargo em comissão que não fazia jus ao benefício (Município de Tatuí). Restituição dos valores aos cofres públicos. Necessidade. Argüição de recebimento das importâncias com boa-fé. Irrelevância. Isenção da devolução. Impossibilidade. Recurso do servidor não provido.

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235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ascensão. Progressão funcional. Reconhecimento tardio. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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236 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor portador de cegueira (visão monocular do olho esquerdo). Há incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. A lei não distingue cegueira monocular e binocular, sendo devida a isenção em ambos os casos. Exegese da Lei 14.126/2021. Repetição do indébito. Cabimento, devendo ser descontados eventuais valores restituídos na esfera administrativa, pela Receita Federal, após a entrega da DIRPF. Incidência de juros após trânsito em julgado. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada quanto à necessidade de observância dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda e em relação aos consectários legais. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. ISENÇÃO DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO E POR INEXISTIR NECESSIDADE DE REEMBOLSO, EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação proposta por servidora municipal, ocupante do cargo de merendeira, objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como o pagamento de horas extraordinárias. Sentença de procedência. Apelo do Município. Constitucionalidade da Lei Municipal 4468/2015 declarada pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Força vinculante. Impossibilidade de opor limitações orçamentárias ao pagamento de direitos assegurados em lei, sem o descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A alegação de indisponibilidade financeira para implementar o PCCS não subsiste, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), questões orçamentárias não podem ser opostas ao servidor público para negar o pagamento de vantagens previstas em lei. O Município, na qualidade de réu sucumbente, tem o dever de arcar com a taxa judiciária, conforme enunciado 42 do FETJ, uma vez que a isenção prevista no CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro aplica-se somente quando o ente público atua como autor. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

Pretensão à isenção do Imposto de Renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.015), observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINAR - Ilegitimidade de parte passiva das apelantes - Afastamento - Entendimento pacífico do STJ de que as apelantes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que almeja a isenção e a repetição do indébito relativo a imposto de renda - MÉRITO - Servidor portador de «cardiopatia grave - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Desnecessidade também de exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CPC... (Continua)

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240 - STF. Servidor público. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do magistério estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível a prévia verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal São Bernardo do Campo - Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) - Promoções vertical e horizontal previstas na Lei Municipal 2.240/76 - Incontroverso descumprimento pelo Município - Administração que não procedeu às avaliações do servidor - Determinação de cumprimento do dever legal de avaliação, devendo ser observadas, entretanto, a prescrição quinquenal e eventuais progressões efetuadas nos termos do Decreto Municipal 19.811/16 - Ascensão funcional não é automática e deverá observar o cumprimento dos demais requisitos - Sentença reformada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

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242 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recurso parcialmente provido.

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243 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação da reclamante contra o v. acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, que deixou de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), conforme havia sido determinado por esta C. Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2074948-73.2023.8.26.0000 - Propositura de nova reclamação - Posterior reforma da decisão impugnada, pelo próprio Juízo reclamado, aplicando-se o entendimento firmado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), objeto do presente feito - Ausência do interesse processual em razão da perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI) - Distribuição dos ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. Reclamação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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244 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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245 - STF. Servidor público. Concurso público. Não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do CF/88, art. 37, II, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da «promoção por progressão vertical impugnada.

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246 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

Pretensão à isenção do Imposto sobre a renda e efeitos da sentença sobre resgates de previdência privada ou aposentadorias futuras. Portador de cardiopatia grave. ... (Continua)

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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c pretensão de COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demanda ajuizada por servidor público do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando o seu enquadramento na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Procedência do pedido autoral reconhecida por sentença. Irresignação do ente público municipal. Descabimento. Lei Complementar 7.346/2022, que prevê, em seus artigos a progressão dos servidores da guarda civil municipal. Correta rejeição da preliminar de mérito de prescrição posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo e pretensão de reconhecimento de progressão funcional, trata-se de relação contínua renovada periodicamente a afastar a invocação do decurso do prazo prescricional. Incidência, no ponto, das disposições insculpidas no verbete 85, da Súmula do Colendo STJ. Critério objetivo, não deixando margem para discricionariedade. Documentos que instruem a inicial que amparam a pretensão autoral. Município réu que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC, art. 373 quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na referida Lei Complementar para que a autora faça jus à promoção vertical prevista na referida Lei Complementar. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não se prestam a justificar o descumprimento dos direitos assegurados por lei ao servidor público. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais. Aplicação do Enunciado 42 FETJ. Ente público que somente estará isento do pagamento da referida taxa nos casos em que tenha atuado no polo ativo da lide, como corrobora o verbete sumular 145 TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação cominatória promovida por servidor guarda municipal em face do Município de Macaé em que busca sejam implementadas as promoções e progressões funcionais previstas na Lei Complementar 154/2010. ... (Continua)

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