Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao

401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Servidor Público Estadual. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000) - Adicional de qualificação - Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar Ementa: Servidor Público Estadual. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000) - Adicional de qualificação - Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Competência do Ministro de estado da controladoria geral da união para processar e aplicar penalidade contra servidor público do dnit. Lei 10.683/2003, art. 18 e Decreto 5.480/2005, art. 1º, VIII. Possibilidade. Complexidade dos fatos e relevância da matéria envolvendo servidores do dnit/CE. Segurança denegada, no ponto.

«1. «A Controladoria-Geral da União é o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade (arts. 2º, caput e 4º, VIII, do Decreto 5.480/2005) . [...] (MS 13.699/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TRT3. Servidor celetista. Dispensa. Empregado de empresa pública. Dispensa sem justa causa. Motivo determinante não afastado em regular processo administrativo. Dispensa mantida.

«A «motivação do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma «justa causa na acepção jurídica que lhe empresta o CLT, art. 482. Na verdade, pode o rompimento do contrato, por iniciativa patronal, dar-se por razões outras (v.g.: redução da atividade econômica desenvolvida, corte de despesas, substituição de mão-de-obra em face da automação etc) que não aquelas tipificadas no indigitado dispositivo, exatamente porque os integrantes dos quadros dessas pessoas jurídicas não são servidores públicos em sentido estrito e, por isso, jamais alcançarão a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição. O que se pretende, de fato, é que o motivo do ato demissional simplesmente venha à tona. Aliás, o fato de se consagrar no jargão jurídico a expressão «dispensa imotivada não significa, por óbvio, que motivos não existam para que o rompimento contratual se concretize. Sempre haverá uma razão de cunho administrativo para que o empregado seja dispensado. A diferença que se estabelece entre a empresa privada e aquela ligada à administração pública é que os administradores da primeira não precisam revelar esses motivos, ao passo que os administradores da segunda, por expressa determinação constitucional, devem fazê-lo (art. 37, caput, CR/88). Assim, as «obrigações trabalhistas da ré, empresa pública, continuam as mesmas das empresas privadas, a teor do disposto no art. 173, § 1º, II, da CR/88, podendo dispor da vaga ocupada pela autora segundo seus interesses econômicos e suas estratégias administrativas; apenas deve revelar o motivo determinante desse ato demissional, sob pena de nulidade. In casu, diante da ausência de defesa aos termos do processo administrativo instaurado, permite inferir que há correspondência entre a tese esposada pela empregadora e a realidade dos fatos, razão pela qual, neste caso concreto, não há que se falar em nulidade da dispensa sem justa causa da reclamante e a sua consequente reintegração no emprego, restando preservado os preceitos constitucionais que garantem à autora o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37, da e Lei 8.112/1990, art. 118. Fundamentos para a limitação da carga horária que desaparecem, diante da aposentadoria do servidor em ambos os cargos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão inicial. Atuação do Tribunal de Contas. Julgamento da legalidade. Prazo decadencial. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Descumprimento. CF/88, arts. 37, II e 236.

«2. Dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 36, III, «a que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Itaguaí. Pleito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários, instituído pela Lei 3.290/14. Sentença de proce-dência determinando pagamento da diferença de venci-mentos decorrente da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei 3.290/2014, relativamente aos meses de janeiro a março de 2015, bem como das diferenças salariais incidentes sobre os adicionais e gratificações a que faz jus a autora, permitidos os descontos obrigatórios. Recurso da mu-nicipalidade. Alegação de possibilidade de não cumprimen-to da Lei de planos de cargos e salários de servidores públi-cos no primeiro exercício financeiro dela em virtude de falta de recursos. Previsão legal de pagamento na data de publi-cação da referida lei. Devidamente comprovado o direito autoral à progressão não implementada. Isenção do paga-mento das custas judiciais. Taxa judiciária devida pelo muni-cípio réu. Observância à Súmula 145 do TJ/RJ e ao Enuncia-do 42 DO FETJ. Sentença retificada de ofício para se observar a incidência da Taxa SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Fixação do percentual dos honorários advocatí-cios de sucumbência que deve ser realizado em sede de li-quidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETI-FICADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Servidor público em atividade portador de moléstia grave. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Recurso especial provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, proposta por servidor público municipal efetivo, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Irresignação da primeira ré. Preliminar de incompetência desta Justiça Estadual motivadamente rejeitada. Prejudicial de prescrição que se afasta, consoante enunciado 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Autor, auxiliar de enfermagem, no padrão F, que efetivamente faz jus à progressão para o padrão J, e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos. Caso dos autos de omissão da administração quanto à constituição de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, com vistas à efetiva avaliação de desempenho dos servidores, circunstância essa que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. De outro viés, afasta-se a condenação da ré ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Enfermeiro. Município de Resende. Exercício de atividade insalubre. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público. Adicional de insalubridade que se encontra disciplinado no art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende - Lei Municipal 3210/2015. Autora que ocupa o cargo de enfermeira e exerce atividades nocivas, com exposição a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o «Laudo Técnico de Insalubridade". Município que deixou de comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II. Acertada a sentença que garantiu à autora o pagamento dos valores retroativos, consoante a aplicação do princípio da legalidade administrativa. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJRJ. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 636.553/RS.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública, nomeada no cargo de auxiliar de enfermagem, em que requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20% e diferença de triênio quitado a menor, além das verbas trabalhistas não pagas vencidas no curso do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito ao recebimento do prêmio de incentivo à qualidade e outras gratificações. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público Inativo. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Ordem concedida para afastar limitação temporal da benesse. Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de assistência médica ao servidor público estadual a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Bonificação de resultado. Verba remuneratória. Pretensão de isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ALTERAR A EMENTA DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - (POLICIAL MILITAR APOSENTADO) - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO..

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Constituindo o abono permanência do servidor público isenção previdenciária sem caráter indenizatório, incentivo a ele dado para permanência em atividade, de rigor sobre ele incida o imposto de renda, sendo fator gerador do tributo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, asseverou que «a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 020/98) não implica a perman ente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Direito constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro de 2012 e gratificação natalina do mesmo ano. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia à administração pública comprovar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Demonstrado oportunamente o pagamento de parte do débito por força do TAC firmado pelo Município e o Ministério Público, impõe-se a compensação da quantia já paga, nos moldes definidos na sentença de primeiro grau; 3. Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia; 4. Recurso de Agravo improvido, à unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Direito constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro de 2012 e gratificação natalina do mesmo ano. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia à administração pública comprovar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Demonstrado oportunamente o pagamento de parte do débito por força do TAC firmado pelo Município e o Ministério Público, impõe-se a compensação da quantia já paga, nos moldes definidos na sentença de primeiro grau; 3. Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia; 4. Recurso de Agravo improvido, à unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO 01/99 - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de embargos à execução acolhidos pelo juízo singular, que anulou a CDA 2022/000.829-4 e extinguiu o feito, ante ao reconhecimento da isenção tributária dos «fios guias hidrofílicos". O Convênio 01/99 concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Embora o objeto da autuação, qual seja, «fios guias hidrofílico, não esteja explicitamente descrito no Convênio 01/99, verifica-se que a finalidade do material se destina às mesmas finalidades previstas nos itens 20 e 27 do Convênio 01/99. Não há que se falar em interpretação extensiva como alega o apelante, visto que enquadrados nos itens 20 e 27 do referido Convênio. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Impedimento. Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Dilação probatória. Via mandamental. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Servidor público. Transformação de funções permanentes e de empregos em cargos públicos. Provimento derivado por ascensão. Lei Complementar PE 3/90, do Estado de Pernambuco, art. 2º, § 1º, art. 3º, § 2º, art. 14, III, §§ 1º, 2º e 3º. I. - Suspensão cautelar da eficácia do inciso III do art. 14 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar PE 03/90, do Estado de Pernambuco. II. - Cautelar deferida. III. - Deferida diligência com relação aos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Ausência de direito ao recebimento. Irredutibilidade remuneratória preservada. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda civil do Município de Resende. Acolhimento da preliminar de coisa julgada. Insurgência do Autor. Cabimento. A ação que serviu de base para o magistrado acolher a preliminar da coisa julgada (0006494-76.2016.8.19.004), versou sobre a promoção do Autor e a condenação do Réu ao aumento fruto dessa promoção. Nestes autos, trata-se de outro pedido e causa de pedir. No caso, o Autor pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio, triênio, adicional de risco de vida, horas extras). Inexistência de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 337). Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Procedência dos pedidos autorais. Declaração da natureza remuneratória do aumento recebido em razão da promoção do Autor ao Cargo de Guarda Civil Municipal Líder com o consequente pagamento dos retroativos referentes ao aumento remuneratório não pago no período em que houve o cumprimento dos requisitos para promoção, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente já pagos pelo Município. A lei municipal 2.374/2002 prevê um sistema de progressão funcional, traduzida pela mudança de referência (nível) dentro da mesma classe da carreira. Tal evolução, de uma referência para outra, resulta em aumento do salário base do servidor. Cumpridos os requisitos, pelo Apelado, para sua ascensão na carreira de Guarda Municipal de Resende ¿ RJ. No caso, a lei não cuida de função gratificada ou cargo de confiança, mas de salário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Pretensão de suspensão de desconto de imposto de renda incidentes nos proventos de servidora falecida, portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Declaração de Imposto de Renda trazida aos autos que comprova os descontos a título de imposto de renda. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documento médico que comprova o alegado. Perícia que não se apresenta imprescindível. Súmula 598: ¿É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.¿ Eventuais restituições devem ser analisadas em liquidação em sede de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Licença-prêmio não usufruída, mas já contada em dobro para completar o tempo necessário para a outorga do abono de permanência. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes. Agravo interno da asdner a que se nega provimento, conforme parecer do Ministério Público.

1 - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES À EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação civil pública que tem o objetivo de condenar o Município a restituir para a conta do FUNDEB os valores referentes a despesas decorrentes do Contrato particular e a se abster de utilizar os valores da conta para o pagamento em razão de serviços prestados decorrentes do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Desistência formulada por substituído. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada por substituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.. Autora que faz jus ao pagamento de férias proporcionais, décimo-terceiro e FGTS. Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, porém não incidência sobre as férias indenizadas e proporcionais. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". De ofício, honorários fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública aposentada. Professora. Incorporação de gratificação - RET - regime especial de trabalho, com o pagamento retroativo dos valores não incorporados quando da aposentação da servidora. Pretensão que tem amparo legal no art. 47, parágrafos 3º e 4º da Lei estadual 1.614/90. Afasta-se a prescrição de fundo direito. Ato omissivo da Administração. Relação de trato sucessivo. Incidência do Verbete . 85 da Súmula do STJ. Comprovado que autora exerceu a atividade correspondente ao RET por, apenas, 19 meses, um ano escolar integral entre abril de 1994 a maio de 1995 e outros períodos esparsos que não chegaram a completar um período de um ano, fazendo jus a incorporação pretendida no percentual de 20%. Não incidência na hipótese da CF/88, art. 40, § 2º, com a redação dada pela emenda constitucional 20 promulgada em 16 de dezembro de 1998, quando a servidora já havia preenchido os pressupostos legais de incorporação em seus proventos do percentual referente à gratificação. Ato jurídico perfeito Restituição de verbas atrasadas que deverão observar o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Invertidos os ônus de sucumbência invertida. Honorários advocatícios arbitrados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isenção de custas e taxa judiciária. Súmula 76/TJRJ. Recurso da Autora conhecido e provido para afastar a prescrição e acolher, em parte, o pedido inicial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende a revisão de seu benefício e o pagamento de parcelas retroativas. Sentença de procedência. Insurgência do réu tão somente contra a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, que se acolhe, ante a isenção legal nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Isenção da fazenda em relação à taxa judiciária. Preliminar rejeitada. Provido em parte o apelo do Estado e da Rioprevidência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO VENCIMENTO BASE. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE LIMITOU À DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM ATENÇÃO À SÚMULA 271/STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO A PARTIR DA POSSE NO CARGO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PENUNIÁRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 20/07/2012 EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO COLEGIADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 NÃO VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA PRESENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE E RECONHECEU SEU DIREITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL TRANSITOU EM JULGADO EM 18/03/2021. APÓS ESSA DATA INICIOU-SE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAQUELE PERÍODO NÃO PRESCRITO, MAS AGORA NÃO POR MAIS 5 ANOS E SIM PELA METADE DO PRAZO, CONFORME O MESMO DECRETO 20.910/32. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2022 E NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/07/2012 A 19/07/2017. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE QUE PRETENDE A CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO PARA MÉDIO NORMAL E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI MUNICIPAL 6.362/18 QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 214, ESTABELECENDO A META 17.20 QUE PREVÊ A CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE PARA MÉDIO NORMAL, CONFORME DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES - LDB, Lei 9.394/1996, NO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE PARA MÉDIO NORMAL, ANTES DO DECURSO DO PRAZO IMPLICARIA EM ATRIBUIR FUNÇÃO LEGISLATIVA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM BURLA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE AUTORA É DIVERSA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO OS CARGOS EM QUESTÃO ENCONTRAM-SE EM QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO CARGO PARA O QUAL FOI ADMITIDO. LOGO, A LEI MUNICIPAL 6.696/19 NÃO PODE SER ESTENDIDA PARA OS AGENTES DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE TAL NORMA VEIO A FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBSERVÂNCIA AO art. 37, XIII DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração da união rejeitados. Embargos de declaração do servidor acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública em atividade no cargo de professora da educação básica do Município de Barra do Piraí. Pretensão de adequação da carga horária de trabalho na proporção de 1/3 para as atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como de pagamento de horas extraordinárias. Sentença de procedência parcial. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Legitimidade passiva da SPPREV - Servidor público aposentado acometido por neoplasia - Direito à isenção previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 9.580/2018, art. 35, II, b e c - Isenção devida desde a constatação da doença, nos termos do Lei 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, b - Desnecessidade de laudo médico oficial, Ementa: Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Legitimidade passiva da SPPREV - Servidor público aposentado acometido por neoplasia - Direito à isenção previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 9.580/2018, art. 35, II, b e c - Isenção devida desde a constatação da doença, nos termos do Lei 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, b - Desnecessidade de laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598/STJ - A compensação com valores recuperados em regime de deduções/restituições nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda poderá ser analisada em cumprimento de sentença - Juros e correção monetária fixados corretamente, segundo Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso do autor provido para alterar o termo inicial e do réu improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote