(DOC. VP 560.5449.2105.5459)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende a revisão de seu benefício e o pagamento de parcelas retroativas. Sentença de procedência. Insurgência do réu tão somente contra a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, que se acolhe, ante a isenção legal nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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