Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao
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151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar do antigo distrito federal. 28,86%. Execução. Compensação de valores autorizada no título judicial. Excepcional isonomia nos mesmos termos de servidor federal. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve os termos de sentença havida em embargos à execução opostos pela União em pleito de extensão do reajuste de 28,86% a servidor militar do antigo Distrito Federal. ... ()
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152 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.
«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, correspondente à isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a manutenção de despesas decorrentes do tratamento de efeitos emergentes da neoplasia maligna diagnosticada, impõe-se o imediato restabelecimento da benesse em comento. Precedentes deste e. Tribunal e dos c. TST e STJ.... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.
1.Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Fundação Pública de direito público. Isenção conferida à Fazenda Pública pela Lei 11.608/2003, art. 6º. ... ()
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155 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 157, I/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Recurso provido para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
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156 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão do autor, acometido de cardiopatia grave (CID Z95.2, I35.0 e I71.0), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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157 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Ausência dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes. Ausência de comprovação por junta médica oficial. Interesse da administração. Reexame de matéria probatória inviável nesta via recursal. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição dos valores indevidamente retidos. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda recolhido sobre os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria em razão de cegueira irreversível do olho direito. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Conforme entendimento do STJ, a cegueira em apenas um dos olhos, também denominada de visão monocular, é considerada como moléstia grave para fins de isenção do Imposto sobre a Renda proveniente de proventos de aposentadoria. Art. 6º, XIV, Lei . 7.713/88. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, eis que o art. 30 da Lei . 9.250/95 não vincula o magistrado. Súmula . 598 do STJ. No caso de servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os rendimentos pagos pelos Estados e pelo Distrito Federal em que o Imposto sobre a Renda é retido na fonte, a devolução dos valores caberá ao respectivo ente estadual ou distrital. Súmula . 447 do STJ. Ausência de repasse à União Federal. CFRB, Art. 157, I. Reconhecimento da cegueira parcial apenas em laudos e exames dos anos de 2018 e 2019. Inexistência de certeza suficiente quanto ao quadro definitivo de perda da visão desde o ano de 2013. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento, desprovida a apelação do réu.... ()
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159 - TJRJ. Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput. Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.
«O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e CF/88, art. 41, «caput. ... ()
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160 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO DESCONTITUÍDO PELO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINA-SE QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDA, ATÉ 9/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE O IPCA-E; JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009; E, APÓS TAL DATA, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021; E DECLARA-SE A ISENÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O VERBETE SUMULAR 76, DO TJRJ.
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161 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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162 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supervisor administrativo. Cargo privativo de nível superior. Ascensão funcional. Impossibilidade. Desvio de função. Não comprovação. Poder-dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido não ficou demonstrada nos autos a existência de desvio funcional, porquanto a documentação colacionada não relata o exercício, por parte do demandante, de atividades inerentes ao cargo de supervisor. Logo, não faz jus o autor ao pagamento de quaisquer diferenças salariais (fls. 161). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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165 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. CF/88, art. 37, XVI.
«Acepção de cargo técnico de que se vale na CF/88, art. 37, XVI, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico.... ()
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166 - TJSP. "Servidor público estadual inativo - Pedido de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave - Legitimidade passiva da SPPREV - TEMA 250 - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda Recurso desprovido Sentença mantida integralmente.
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167 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.
«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO ATRIBUÍDO PELA LEI 11.738/08 PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS QUE NÃO CONSTITUI AMPARO À PRETENSÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. AFASTAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.
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169 - TJRJ. APELAÇOES CÍVEIS.
Direito Administrativo e Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Ação de obrigação de fazer - abstenção de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis à remuneração, cumulada com repetição do indébito. Procedência do pedido. Manutenção. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STF, Tema 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por outro lado, as normas que amparavam os descontos (art. 77, I da lei Municipal 4.903/91 e art. 1º da lei Municipal 6.244/2005) foram declaradas inconstitucionais na arguição de inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042. Recursos a que se negar provimento.... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Controvérsia sobre a verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de atenção domiciliar (home care). Insurgência contra decisão que, de ofício, redefiniu o valor da causa e determinou o sequestro de verba pública. Manutenção da decisão. No que se refere ao arbitramento do valor da causa, a questão não comporta análise nesta via recursal, uma vez que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que delimita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Quanto ao sequestro de verba pública, a medida deve ser mantida, pois decorreu do descumprimento de decisão judicial anterior, a qual não foi objeto de impugnação. Ademais, o agravado não demonstrou alteração da situação fática precedente nem comprovou que o serviço passou a ser prestado diretamente pelos entes públicos demandados. Limitação dos valores à tabela do SUS. Inviável. Trata-se de prestação de serviços de atenção domiciliar (home care) por empresas privadas, não se aplicando, portanto, a limitação prevista para tratamentos hospitalares na rede privada, conforme discutido no Tema 1.033 do STF. Recurso desprovido.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE ARGUEM PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FENÔMENO DA CONFUSÃO. OBSERVAÇÃO À SÚMULA 111/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO PAGOS, BEM COMO DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, 13º SALÁRIO.
CASO EM EXAME:Sentença que julgou parcialmente os pedidos da parte Autora, na forma do CPC, art. 487, I, para condenar a parte ré, ora Apelante, férias vencidas e não usufruídas nos períodos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3; salários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2016; 13º salário referente aos anos de 2015e 2016; diferenças de salário em razão de redução ilegal referente ao período de outubro de 2015 a outubro de 2016. ... ()
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175 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Investidura em cargo ou emprego público. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o CF/88, art. 37, II, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O STF já proclamou, em mais de um Juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. ... ()
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176 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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177 - STF. Servidor público. Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do Magistério Público. Lei Estadual 6.844/86. Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, II.
«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.
Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados, havendo a plena possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido.
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181 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios no pad. Ampla defesa configurada.
«1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de demissão. Como bem ponderado no voto condutor do acórdão recorrido, a ciência da irregularidade (termo a quo) se deu apenas após ciência dada pelo Ministério Público Estadual ao órgão empregador (SEFA/PA). ... ()
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182 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 30 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 30 HORAS, REF. 05, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIA´RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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185 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Servidor público. Concurso interno anterior à CF/88. Possibilidade. Precedentes.
«1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Abono permanência. Servidor Público do Município de Armação de Búzios. Devido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo, bastando o cumprimento das condições legais. Validade de citação do Município pelo portal ¿ Lei 11.419/2006. Isenção de custas que não alcança a taxa judiciária. Honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Recurso desprovido.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor público do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso rejeitado, haja vista não haver demonstração dos requisitos para sua concessão. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Piso nacional tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Aos servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º). Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques. A atuação do Poder Judiciário é plenamente cabível, notadamente por não se tratar de aumento de remuneração do servidor público, e sim de assegurar a observância ao direito do demandante de receber o valor do piso nacional, previsto na Lei 11.738/2008, ausente violação a Súmula Vinculante 37/STF. Taxa Judiciária. Isenção de custas que não alcança a taxa judiciária, a teor da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Condenação da Municipalidade ao pagamento da taxa judiciária. Sentença mantida. Honorários serão fixados quando liquidado o julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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188 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Pretensão do impetrante à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legitimidade da São Paulo Previdência - SPPREV verificada - Autarquia responsável pela retenção do tributo - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de novo laudo médico para aferição da contemporaneidade da patologia - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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189 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.
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190 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Manifestação de servidor que compôs o trio processante sobre os fatos em sindicância anterior. Isenção. Imparcialidade. Ausência.
«1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990 (PAD 16301.000007/2009-13), por participar de gerência ou administração de sociedade privada, afirma nulidade do ato demissório e de todo o processo administrativo disciplinar ao argumento de que dois dos membros que compuseram o trio processante não aturaram com isenção e imparcialidade. ... ()
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191 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 e Assunção de Competência na Apelação 0087273-47.2005.8.26.0000. Benefício previsto no art. 133 da Constituição Estadual e vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/1997 que não são verbas de caráter eventual. Prescrição quinquenal das parcelas. Interrupção do prazo prescricional com o despacho que determinou a citação dos réus para a ação anterior. Arts. 240, § 1º do CPC e art. 202, I, do Código Civil. Extinção daquele processo sem resolução do mérito, em razão do desmembramento do litisconsórcio então formado, que não afasta os efeitos da interrupção. Precedentes do Tribunal. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial e voluntário da ré não providos... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferenças remuneratórias. ... ()
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. ... ()
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195 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2000, ENCONTRANDO-SE O AUTOR ATUALMENTE SEM MANIFESTAÇÕES DA MOLÉSTIA, QUE NÃO FRAGILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E NÃO À CITAÇÃO DO RÉU NA PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.
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197 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros pela SELIC - Necessidade à época da liquidação do julgado, de se observar se ocorreram reduções ou deduções fundadas nesta isenção, bem como a prescrição quinquenal - Recurso provido em parte.
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198 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I D08 - CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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200 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE -
pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do imposto de renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - demandante acometido por cardiopatia grave - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes do E. TJSP - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, com a correta aplicação dos consectários legais - sentença de procedência mantida - reexame necessário desprovido.... ()
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