Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao
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51 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TESE NÃO ACOLHIDA PELO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PAGAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.
«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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53 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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54 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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55 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
Nefropatia grave. Isenção de imposto de renda reconhecido. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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56 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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57 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE IMOOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização dos prévias de precatórios, observando-se os valores referentes aos cálculos homologados. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO A QUE TEM DIREITO OS APOSENTADOS PORTADORES DAS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ. ENCARGOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO FATOR DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR HORA DE TRABALHO, PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES COM JORNADA SEMANAL DE 40H. PRECEDENTES DO STJ. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, A TEOR DO ART. 70, IX E XVI DA CF/88. REMUNERAÇÃO QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS RECEBIDAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CORRETA A SENTENÇA VISTO QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS, CONFORME ARTS. 95, §4º, E 125, §4º, DO ESTATUTO MUNICIPAL. REVISÃO DOS ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS QUE DEVERÃO REPERCUTIR SOBRE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS VENCIDOS E VINCENDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NORMA DO ART. 37, XIV, DA CF («EFEITO CASCATA). TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de hidrocefalia e Mielomeningocele. Sentença de improcedência. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município. STF, Tema 1.097, no julgamento do RE 1.237.867, com Repercussão Geral, determinou, em observância ao princípio da igualdade substancial: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 200, arts. 4º e 5º. Lei 8.112/90, art. 98, §3ºc/c §2º. Constituição Estadual, art. 83, XXI, e 92, parágrafo único. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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63 - TJRJ. Apelação cível. PREVI-RIO. Servidor. Adicional de Qualificação Técnica. Incidência da gratificação de desempenho na base de cálculo. Natureza de vencimento da gratificação. Sentença que determinou a integração da gratificação à base de cálculo do Adicional de Qualificação Técnica mantida. Jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça. Taxa judiciária decotada da condenação, diante da isenção legal. Apelo autárquico parcialmente provido nesse sentido.
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64 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso da SPPrev improvido.
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65 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.
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66 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor Público. Ação de cobrança de valores retroativos de abono de permanência, desde o preenchimento, por parte do servidor, dos requisitos previstos para aposentadoria voluntária, em julho de 2016, até o mês anterior à efetiva implementação do benefício, em agosto de 2019. Sentença de procedência.
1. Abono de permanência, benefício criado pela Emenda Constitucional 41/2003, que objetiva substituir a isenção da contribuição previdenciária, inserida no texto constitucional por força da Emenda 20/98, incentivando os servidores a permanecer em atividade, mesmo tendo reunido tempo para aposentadoria. 2. Nova fórmula que mantém o pagamento da contribuição previdenciária, devolvida em seguida pelo órgão pagador sob a forma de abono. 3. Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária (ARE 825334). 4. Autor que preencheu os requisitos para a aposentadoria em 11 de julho de 2016, conforme reconhecido pelo próprio ente público no processo administrativo que deferiu a implementação do benefício. 5. Benefício que, contudo, só foi efetivamente implementado em agosto de 2019. Autor que faz jus ao recebimento dos valores retroativos desde julho de 2016 até julho de 2019, mês anterior à efetiva implementação. 6. Sentença que se mantém em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. A LEI 3.290/2014, AO DISPÔR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, PREVIU NO SEU art. 38 QUE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OS SERVIDORES EFETIVOS SERIAM INSERIDOS NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, GARANTINDO-LHES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZESSEM JUS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA 1º DE JANEIRO DE 2015. ADEMAIS, O ART. 39 ESTABELECEU QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 3.290/2014 CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. INEQUÍVOCA PRESUNÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA NA FORMA DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DE ISENÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, DE ACORDO COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. A avaliação do servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo interno do cefet/RS desprovido.
1 - A avaliação do Servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no RMS 49.850/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.5.2017). ... ()
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71 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
1- Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. 2- Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. 3- Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para a servidora, no que se refere à progressão. 4- Lei 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. 5- Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6- Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. 7- No que tange à alegada impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato diante da percepção de quinquênio, cumpre aduzir que este consiste em adicional devido pelo tempo de serviço, ao passo que promoção ou progressão importam em mudança de referência. 8- Não merece atenção o argumento do Município de que a promoção e progressão funcionais dos servidores dependam de dotação orçamentária, devendo o administrador, ao contrário, prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. 9- Sentença que não merece reforma. 10- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «J do cargo de Agente Operacional de Saúde e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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74 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.
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75 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de cobrança c/c indenizatória. Servidora pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação do ente municipal ao pagamento de férias, licença prêmio e indenização por dano moral. Insurgência do ente público quanto à data para o pagamento dos salários, bem como das despesas processuais. Possibilidade de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia. Os servidores públicos têm assegurado o direito ao pagamento das férias e correspondente terço constitucional, quando não usufruídas, independentemente, do servidor se encontrar ou não em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa para o Município Réu. CF art. 39, §3º outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal. CF art. 7º, XVII. Precedentes desta Corte. STJ. Conversão em pecúnia de licença prêmio somente é cabível na hipótese de inatividade. Autora em exercício. Ausência de dano moral. Calendário de pagamento está sob o poder discricionário do ordenador de despesas. No entanto, há omissão legislativa, aplica-se de forma subsidiária do art. 459, §1º, da CLT, conforme previsto na sentença. Deve ser o Município condenado ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais e ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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77 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem, instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem, a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO, QUE É PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR). DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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79 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Prova do pagamento da obrigação principal. Extinção do feito. Insurgência do servidor quanto aos juros e à correção monetária. Nascimento da pretensão. Princípio da actio nata. Data do último pagamento. Dezembro de 2002. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição declarada de ofício. Prévio contraditório em atenção ao art. 10 do CPC-15. Manutenção do decisum pela sua conclusão. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1-Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. ... ()
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81 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 - F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula 627/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois a tutela de evidência confirmada na sentença está fundamentada em IRDR. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da gratificação de regência de classe, determinando sua atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis aos vencimentos dos professores estaduais e o pagamento das diferenças atrasadas. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 estabelece que o reajuste dessa gratificação deve seguir os índices gerais dos professores da rede estadual da ativa, afastando o critério da hora-aula aplicado a temporários e mantida a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas, afastando-se a prescrição do fundo de direito. Pretendida correção monetária pelo INPC no período à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 que se afasta. Isenção da taxa judiciária em favor do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, nos termos da Súmula 76/TJRJ e da Lei Estadual 3.350/99. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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83 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Investigador de polícia - Inativo - Neoplasia maligna de parótida - Imposto de renda - Ausência de recidiva - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda... ()
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84 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.
«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -
Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado, uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.
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89 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«1 - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Ascensão funcional. Nível superior. Impossibilidade. Afronta a CF/88, art. 37, II. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apuração de tempo de serviço. Exigência de dilação probatória. Efeitos financeiros retroativos. Óbice da Súmula 269/STF. Direitos trabalhistas. Incompetência desta corte.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto ao requerimento da impetrante de ser enquadrada como servidora pública. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II. CE/AP, art. 48.
«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.
Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. TRATA DE TEMA DIVERSO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINO QUE A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, OCORRA PELA TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. TRATA DE TEMA DIVERSO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINO QUE A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, OCORRA PELA TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E DO AUTOR. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NECESSÁRIAS SOMENTE PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. ISENÇÃO DESDE DIAGNÓSTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PARA QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO LEGAL SEJA A PARTIR DE JULHO DE 2014, LIMITADA A DEVOLUÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.
Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público municipal. Efeitos funcionais. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Santana do Acaraú e outros objetivando a anulação dos efeitos funcionais e pecuniários dos atos administrativos que possibilitaram a ascensão funcional dos servidores públicos municipais, devendo estes retornarem aos cargos originários ou, no caso de extinção, serem remanejados para cargos compatíveis com o originário, fazendo jus à percepção de remuneração nunca inferior ao mínimo. ... ()
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99 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda - descabimento - objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporáveL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE SERVENTE. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/ BM. PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARGOS. Lei 2.599/93. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA.
1-Controvérsia entre servidor da autarquia-ré que afirma ter sido beneficiado pela Lei 2.599/1993 com o adicional de plano de cargos. Todavia, narra o autor que a Autarquia não realizou o pagamento do referido adicional, tendo sido necessário o ingresso com um processo administrativo que reconheceu o seu direito; ... ()
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