(DOC. VP 795.1409.4549.6023)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO, QUE É PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR). DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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