(DOC. VP 322.0998.7384.6355)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE IMOOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização dos prévias de precatórios, observando-se os valores referentes aos cálculos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que que o recolhimento do Imposto de Renda deve ser verificado no momento oportuno em que as diferenças mensais (recálculo de adicional por tempo de serviço, incidentes sobre as verbas mensalmente recebidas) sejam avaliadas de acordo com o limite de isenção estabelecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote