(DOC. VP 144.0366.7253.7515)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública ocupante do cargo de Professora Docente I, visando à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à sua carga horária, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. 2. O Município alegou a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre o te

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