(DOC. VP 772.5853.4764.0441)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE SERVENTE. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/ BM. PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARGOS. Lei 2.599/93. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. 1-

Controvérsia entre servidor da autarquia-ré que afirma ter sido beneficiado pela Lei 2.599/1993 com o adicional de plano de cargos. Todavia, narra o autor que a Autarquia não realizou o pagamento do referido adicional, tendo sido necessário o ingresso com um processo administrativo que reconheceu o seu direito; 2- No entanto, mesmo com o reconhecimento, afirma o autor não ter recebido os valores retroativos a que faz jus, sendo necessário ingressar na esfera judiciária para ter seu dire

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