(DOC. VP 166.3992.2000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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