(DOC. VP 215.6197.1656.5704)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos serviços de assistência a que foi contratada a prestar, com adoção de inúmeras medidas, inclusive, com a transposição dos pacientes ali internados aos serviços e equipamentos de sua Rede de Atenção Psicossocial. Sentença de parcial pro

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