(DOC. VP 233.4548.5452.1611)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO PAGOS, BEM COMO DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, 13º SALÁRIO. CASO EM EXAME:

Sentença que julgou parcialmente os pedidos da parte Autora, na forma do CPC, art. 487, I, para condenar a parte ré, ora Apelante, férias vencidas e não usufruídas nos períodos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3; salários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2016; 13º salário referente aos anos de 2015e 2016; diferenças de salário em razão de redução ilegal referente ao período de outubro de 2015 a outubro de 2016. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1

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