(DOC. VP 161.4152.5671.2648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública aposentada. Professora. Incorporação de gratificação - RET - regime especial de trabalho, com o pagamento retroativo dos valores não incorporados quando da aposentação da servidora. Pretensão que tem amparo legal no art. 47, parágrafos 3º e 4º da Lei estadual 1.614/90. Afasta-se a prescrição de fundo direito. Ato omissivo da Administração. Relação de trato sucessivo. Incidência do Verbete . 85 da Súmula do STJ. Comprovado que autora exerceu a atividade corre

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