(DOC. VP 945.0495.4283.0156)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - GUARDA MUNICIPAL -

Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Cabimento - Lei Complementar Municipal 2.364/2005 que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - Comprovação dos riscos ocupacionais no exercício das funções do requerente - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pagamento desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - PRETEN

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