(DOC. VP 597.3591.8201.4210)

TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recurso parcialmente provido.

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