(DOC. VP 171.3580.2000.0100)

STF. Servidor público. Concurso público. Não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do CF/88, art. 37, II, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da «promoção por progressão vertical» impugnada.

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