(DOC. VP 352.2816.9290.1907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e paridade. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ex-servidor público estadual falecido em 2015. Pensão por morte que deve obedecer o valor equivalente ao que receberia o servidor se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Enunciado 340 da súmula de jurisprudência do STJ. Orientação jurisprude

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