Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Porto da Folha/SE. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade Administrativa. A Municipalidade alega que o Juízo desconsiderou a possibilidade de conversão da ação em ação civil de ressarcimento de danos, além de argumentar que a alienação irregular de um trator causou prejuízo ao erário. Requer a reforma da sentença para acolher a conversão da ação e a análise das responsabilidades do recorrido. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa deve ser mantida; e (ii) se é viável a conversão da ação em ação de ressarcimento de danos. Razões de decidir: A sentença fundamentou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a simples irregularidade. Constatou-se a ausência de provas que demonstrassem a intenção ilícita do réu ou prejuízo efetivo ao erário. A alienação do trator, embora questionável, não foi acompanhada de provas que vinculem a quantia de R$ 27.789,60 a um dano efetivamente causado. A ausência de dolo e de má-fé inviabiliza a responsabilização do réu e a conversão da demanda em ação de ressarcimento. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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203 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.
«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... ()
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204 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.
«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... ()
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205 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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206 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, nos casos de prestação de contas tardia. ... ()
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207 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento indevido do objeto contratado. Improcedência na origem. Improbidade administrativa por lesão ao erário não verificada. Art. 10 da LIA. Efetivo prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17, o que foi mantido em sede de apelação. ... ()
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209 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com a decisão - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.
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210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INC. VII, DA Lei 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando o ressarcimento ao erário, alegando prática de ato de improbidade administrativa dolosa em razão da concessão de benefícios administrativos sem observância das formalidades legais; 2. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando a ausência de má-fé e a falta de comprovação de prejuízo ao erário. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno de: (i) se houve ato de improbidade administrativa; e (ii) se os requeridos agiram com dolo específico em prejuízo ao erário. III. Razões de decidir: 1. A ausência de comprovação de lesão ao erário e de dolo específico caracteriza a improcedência da ação; 2. Irregularidades alegadas de cunho administrativo que não configuram ato de improbidade; 3. Restou demonstrado que a empresa beneficiada efetivamente se instalou e gerou empregos no município; 4. Não restou comprovado conluio entre os réus ou enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não provido; 2. Tese de julgamento: «1. Não configurada a improbidade administrativa. 2. Improcedência da ação civil pública"... ()
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211 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - RECEBIMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.
1.Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que agiram em conluio em casos específicos envolvendo o pagamento de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. ... ()
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212 - STJ. 2015. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo em Recurso Especial manifestado contra decisão que não admitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão que manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenara o agravante, então Prefeito do Município de Mairiporã/SP, em razão da contratação de funcionários, sem concurso público. ... ()
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213 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de fundamentação. Nulidade. Reconhecimento. Emissão de juízo positivo de admissibilidade de ação por ato de improbidade administrativa não é simples despacho de expediente. Inteligência do CPC/1973, art. 165. Decisão anulada. Recurso provido.
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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216 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.
«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... ()
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217 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de suplente de vereador de intervir na ação de improbidade, como assistente simples. Ausência de interesse jurídico.
«1. Recurso especial no qual se discute a existência de interesse jurídico de suplente de cargo eletivo que legitime sua participação em ação civil pública de improbidade movida contra o detentor do mandato. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
- Énecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.
«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do Ministério Público ao reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-alcaide por contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos do Município de Mirante de Paranapanema sem o devido processo licitatório ou justificativa de dispensa/inexigibilidade - Inadmissibilidade, no caso - Consoante entendimento assentado na jurisprudência a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé - Na específica hipótese dos autos, ausente a constatação de dolo específico dos requeridos, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, tampouco o enriquecimento ilícito ou a ocorrência de danos ao erário - Prejuízo que deve ser efetivo e devidamente comprovado, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10 - R. Sentença mantida. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS CAPITULADAS NO art. 9º, XI, E 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS EQUIVALENTES - REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU OCUPANTE DE CARGO DE PREFEITO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INSTÂNCIA CRIMINAL DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIGURA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO - ILICITUDE - PENALIDADES APLICADAS AOS AGENTES - PROPORCIONALIDADE FRENTE À LESIVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
- Anulidade prevista no CF/88, art. 93, IX não se verifica caso a decisão exponha os fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, adequando-se ao caso concreto. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA
1.Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de configuração de improbidade administrativa por ato de natureza consultiva. Entendimento do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não configurada.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a qual foi oposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, bem como o ressarcimento do erário e honorários a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público, sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Contratações sem prévia realização de concurso público. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a prefeitos municipais. Possibilidade. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegada desproporcionalidade na aplicação das penalidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa civil cumulada com obrigação de ressarcimento. Ausência de bis in idem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF, assentou que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... ()
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231 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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232 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alteração legislativa. Atipicidade superveniente. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade. Descabimento. Agente público. Tortura. Previsão legal. Inexistência. Lei 8429/1992. Aplicação. Impossibilidade. Conjunto probatório. Insuficiência. Esfera criminal. Condenação. Inocorrência. Ação. Improcedência. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente. Imputação de crime de tortura a agentes públicos. Inocorrência de improbidade adiministrativa. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.429/92. Falta de previsão legal. Improcedência da ação.
«Não há nulidade na sentença, pois devidamente fundamentada, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela autora-apelante na ação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. A prática de tortura por agentes públicos, conquanto sujeitas às sanções previstas nas esferas penais e administrativas, não se amolda às hipóteses elencadas na Lei 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa. O «Direito Administrativo Sancionador possui sua teoria jurídica fundada sobre bases constitucionais, com regras e princípios fundamentais, tais como, legalidade, culpabilidade e tipicidade, dos quais se destacam a legalidade e o injusto típico, não se admitindo cláusulas abertas ou indeterminadas, tampouco condutas de qualificação genérica ou subjetiva, como pretende a parte autora, ao sustentar violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pelas condutas descritas na inicial. Ausência de prova suficiente para o julgamento de procedência, descumprindo o Ministério Público com o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRGS, TJSE, TRF da 1ª Região e do STJ. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.
«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92) . ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Ordem judicial. Descumprimento. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de configuração do dolo.
«1. A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8429/1992, art. 11, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.
«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... ()
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238 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Concessão de uso de espaços públicos no Terminal Rodoviário de Assis. Ausência de prévia licitação. Outorga realizada por meio de legislação fundada na Lei Orgânica do Município. Pretensão de reconhecimento da improbidade administrativa e da correspondente condenação do prefeito da época, Câmara dos Vereadores e de uma das empresas concessionárias. Inviabilidade. Impossibilidade do reconhecimento da improbidade administrativa, com a execução de legislação válida. Boa-fé do administrador evidenciada. Prazo da concessão já expirado. Inocuidade da declaração de inconstitucionalidade da referida legislação
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239 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... ()
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240 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão do Tribunal de Contas afastando irregularidades. Não prejudicialidade da ação de improbidade. Precedentes.
1 - A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Precedentes: REsp 757.148/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 1.032.732/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2009. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é cabível a Remessa Necessária em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.
-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.-A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da a improcedência do pedido inicial. ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL -
Ilegitimidade ativa de associação de proteção e defesa de animas para ajuizar ação por atos de improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17 - Extinção da ação nos termos dos arts. 330, II, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida. ... ()
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246 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.
«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA.
No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da comprovação do dolo, procede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar. Inépcia da inicial. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Rejeitada. Comprovação de irregularidades na aplicação de recursos federais. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei de improbidade administrativa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tatuí, que concederam gratificações indevidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte dos réus; (ii) a presença de dolo nas condutas dos apelantes; e (iii) a possibilidade de ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A análise das portarias que concederam gratificações revela ilegalidade, mas não necessariamente ato de improbidade. 4. Não há comprovação de dolo nas condutas dos ex-vereadores, afastando a tipificação de improbidade. 5. Os servidores beneficiados agiram de boa-fé, não havendo indícios de conluio com os vereadores. 6. A boa-fé dos servidores impede a devolução dos valores recebidos. 7. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) exige a comprovação de dolo para a configuração de improbidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de apelação providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial... ()
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