Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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451 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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452 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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453 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA. EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação a princípios. Elemento dolo caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se caracteriza ou não improbidade administrativa, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, a conduta do agravante, que, durante três anos na condição de Superintendente Regional do INCRA na Paraíba, no período de 2007 a 2010, teria deixado de dar sequência a procedimento administrativo atinente à participação de determinada pessoa como beneficiada por programa de reforma agrária, deixando, também, de responder a nove expedientes do Ministério Público Federal, que pretendia obter as informações devidas. ... ()
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455 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência do elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem negou provimento à apelação, rejeitando o pedido formulado nos autos da ação de improbidade administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Provimento - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provid... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Possibilidade - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.
Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... ()
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461 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Autor que, na condição de vereador da Câmara Municipal de Bauru, realizou viagens com fins exclusivamente particulares, utilizando-se de veiculo oficial, combustível e valores pagos pelo erário. Configurados atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso IV, e 11 da Lei 8429/92. Ausência de má-fé que não afasta a improbidade. Recurso improvido.
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462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Aplicação da pena. Súmula 7/STJ.
«1. A não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo (REsp 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010 e REsp 1.174.721/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 29/6/2010). ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Imprescindibilidade do dolo genérico. Lei 8.429/1992, art. 11.
«O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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466 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMinistério Público ingressou em Juízo em face de Município do Rio de Janeiro, do então Chefe do Poder Executivo e de mais quatro Réus, um deles Pessoa Jurídica, relatando que eles teriam praticado atos de improbidade administrativa na contratação direta da quarta Ré pelo Município em 2010, com aditivo em 2011, sendo a dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Parquet apontou nulidade no negócio, prática de atos de improbidade e violação a princípios da administração pública, com o que buscou a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos Réus nas penalidades legais. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegado descumprimento de decisão judicial não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Restando consignado no acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório dos autos, a inexistência do alegado descumprimento de ordem judicial que ensejaria o suposto ato de improbidade administrativa, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.
- Anova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. ... ()
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473 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.
«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO OFICIAL COM ALUSÃO A NÚMERO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 2. A mera utilização de veículo oficial com placa alusiva a número partidário, desacompanhada de elemento subjetivo específico para promoção pessoal ou político-partidária, não configura improbidade administrativa.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade administrativa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, foram demonstradas diversas irregularidades em procedimento licitatório, que configuram o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova de que doação de bens a Municipalidade havia se realizado sob o encargo de serem repassados a pessoas determinadas, ou de demonstração de dano ao erário. Irregularidades que não constituem ilegalidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão à limitação da sanção ao ressarcimento do objeto do alcance. Desacolhimento. Alcance de recursos públicos, cuja movimentação foi confiada ao agente, que constitui gravíssimo ato de improbidade administrativa, o qual exige imposição de todas as sanções cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, I. Ação julgada procedente. Recurso não provido.
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478 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
1.Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada. ... ()
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479 - TJRS. Pagamento indevido de horas extras pelo sisprem a servidor efetivo do município. Improbidade administrativa reconhecida.
«O pagamento indevido de quantias pelo SISPREM, a título de horas extras, a servidor do Município de Santana do Livramento, inocorrente cedência legalmente formalizada, configura ato de improbidade administrativa. Duplicidade constatada, ensejando a restituição dos valores indevidos, independentemente de o serviço ter sido prestado, impossibilitando-se o exercício concomitante em dois órgãos.... ()
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480 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... ()
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481 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.
«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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482 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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483 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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484 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inexistência de prova da materialidade dos fatos imputados ao agravante e de comprovação do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Limitando-se a parte agravante, no recurso especial, a tecer considerações genéricas acerca da inexistência de comprovação da materialidade dos fatos que lhe foram imputados e do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa, incidem na espécie as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contas apresentadas a destempo, mas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Conduta que não se enquadra no tipo sancionador. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Atipicidade. Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. As instâncias ordinárias afirmaram que a conduta imputada ao recorrente não se enquadra no tipo sancionador do art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa; no caso, o recorrente prestou as contas, mesmo fora do prazo devido, e teve a aprovação pelo Tribunal de Contas, o que mostra patente o descompasso com o art. 11, VI da LIA (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo). ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, Recurso Especial 1.508.169, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor (STJ, AgInt no REsp. 1.555.070, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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487 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Formulação de contrato administrativo com ausência de licitação objetivando locação de imóvel para instalação de pronto-socorro e posto de saúde municipal. Dispensa do processo licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, inciso X. Inocorrência de qualquer pagamento com verba pública de molde a causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da locadora. Improbidade administrativa não caracterizada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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488 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Sujeição ativa em relação ao ato de improbidade. Possibilidade, em tese. Peculiaridades do caso concreto. Pessoa jurídica como lesada.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou que o Banco do Brasil S/A não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, por ser pessoa jurídica e, nesta qualidade, não estar alcançada pela previsão dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ato de improbidade. Reparação de danos. Responsabilidade solidária. Dosimetria da pena. Cabimento. Lei 8.429/1992, art. 12, II. CP, art. 314.
«1 - Funções burocráticas desenvolvidas por presidente ou tesoureiro de Câmara Municipal, tipicamente administrativas, que provoquem dano ao erário público ocasionado por culpa, sujeitará o agente culposo às sanções previstas na Lei 8.429/1992, pois, como bem afirma Emerson Garcia, não há previsão legal de um salvo-conduto para que se possa dilapidar o patrimônio público (In Improbidade Administrativa, 2ª ed. p. 278). ... ()
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490 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Prevista a perda da função pública como sanção genérica a qualquer modalidade de improbidade administrativa não relacionada necessariamente com o ato improbo apurado, de rigor determine o juízo da condenação a expedição de ofícios aos órgãos públicos aos quais vinculado o condenado, para que seja implementada a sanção assinada. Recurso ministerial provido.
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491 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação de processo licitatório. Só houve a participação de uma corretora e não das empresas de seguros, conforme constou de forma fraudulenta na ata de julgamento. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Art. 10, VIII, da Lei nº. 8429/92. Dever de indenizar o erário público. Recursos improvidos.
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492 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos e vencimentos de Vice-prefeito e Secretário de Governo. Ausência de vedação expressa na CF/88. Entendimento jurisprudencial posterior que reconheceu a proibição da cumulação de cargos. Erro escusável. Inexistência de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... ()
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498 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra Adenor Elói Christoff por ato de improbidade administrativa. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... ()
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500 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO STF - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. 1.Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. ... ()
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