Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município de Inhapim contra o ex-prefeito municipal, pela suposta violação aa Lei 8.429/92, art. 11, VI, em razão do descumprimento do dever de prestar contas referente ao Convênio 436/2012/SEGOV/PADEM. ... ()
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Não caracterização do elemento subjetivo. Ato de improbidade não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada violação do princípio da legalidade, a tese construída pelo recorrente, de que «a aplicação de recursos na educação em níveis inferiores ao constitucionalmente determinado (fl. 369) configurou, por si só, ato de improbidade administrativa demandaria, na forma com apresentada, o revolvimento fático probatório dos autos - procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Nova Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade do tema 1213 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ,"para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota- parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um".... ()
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354 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES - FRACIONAMENTO INDEVIDO, DIRECIONAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. ... ()
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355 - TJRS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 333, I. õnus da prova. Improcedência da ação.
«O ônus da prova de que os réus agiram com dolo, para fins de caracterização de improbidade administrativa, incumbe ao Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Descumprindo, deve a ação ser julgada improcedente.... ()
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356 - TJRS. Improbidade administrativa. Serviços de transporte escolar. Alegação de favorecimento indevido à empresa contratada. Preço pago pela municipalidade de acordo com a situação peculiar da linha. Exigência no edital de veículo de ano de fabricação não superior a 20 anos não considerado. Adiantamento de parcela. Atos de improbidade administrativa não caracterizados. Ausência de comprovação de dolo ou conluio dos demandados.
«Tratando-se de serviços de transporte escolar de difícil acesso ao local, acrescida à necessidade e urgência da contratação, sendo a empresa contratada a única licitante, não se mostra excessiva a diferença entre o preço inicialmente cotado e o valor contratado por quilômetro rodado, não restando caracterizado ato de improbidade administrativo, ausente a comprovação de dolo ou conluio dos demandados. A permissão de utilização de veículo de fabricação do ano de 1985, com modelo de 1986, não caracteriza ato de improbidade administrativa, tratando-se de mera interpretação equivocada da comissão licitante quanto aos termos do edital. O pagamento de parte de parcela mensal à contratada seis dias antes do prazo estabelecido no contrato, em face de requerimento formulado devido a dificuldades financeiras da empresa, visando à continuidade da prestação do serviço à comunidade, ausente qualquer prejuízo ao erário, tampouco demonstrado o efetivo favorecimento à empresa e seu sócio, não configura ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Apelações providas à unanimidade.... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao recurso interposto por Petrônio Braz, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sob o fundamento da ausência de dolo específico na conduta do embargado. ... ()
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358 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid
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359 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 405. Prequestionamento. Ausência. Improbidade administrativa. Elemento anímico. Dolo genérico. Existência.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de forma clara e precisa, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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361 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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362 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Recurso especial não admitido na origem. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Prévio procedimento administrativo. Condição para ação de improbidade. Desnecessidade.
«1. Na origem, o Tribunal Estadual condenou os agravantes pela prática de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos, declarando expressamente a incompatibilidade de horários. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.A causa de pedir informa fraude no Pregão 97/2009, realizado para a contratação de ônibus escolares. A imputação considera que três das quatro empresas participantes do certame integram grupo econômico, com administradores comuns e sócios com vínculo de parentesco (irmãos). Aplicação do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os meios de prova não demonstram a atuação dolosa dos agentes públicos para frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecer as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, não reconhece o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos responsáveis pela homologação do resultado do pregão (coordenador de suprimento e apoio logístico) e pela celebração do contrato administrativo e ordenação da despesa (prefeito). Impossibilidade de condenação dos particulares, isoladamente, por improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ não admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, indispensável a presença do agente público responsável pelo ato impugnado no polo passivo da demanda. Raciocínio também aplicável quanto ao mérito. Impossibilidade de identificar ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular, indispensável a prova do dolo do agente público responsável pelo ato impugnado. Inexistência de prejuízo ao erário. A empresa vencedora do certamente ofereceu valor inferior à empresa concorrente. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão ressarcitória. Prescrição em relação a demais sanções da lia. Cabimento.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que «nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. (AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016) ... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE- DECISÃO MANTIDA.
- Orecebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não possui natureza de decisão de mérito propriamente dita, limitando-se a mera análise superficial acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. ... ()
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368 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.
«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.
«1 «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessári. (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do feito com relação a um dos réus. Responsabilização de magistrado por atos de improbidade administrativa. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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371 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Lei 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA Lei 14.230, DE 2021. ROL TAXATIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. CONDUTA NÃO ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 11. ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público atribuindo ao Apelante ofensa aos princípios administrativos previstos no caput do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, decorrente da ausência do Réu em dois plantões médico para os quais havia sido designado. O Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e inexistência de prestação jurisdicional. Aventa a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que não houve prática de ato ímprobo, haja vista a ausência de dolo e as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 2021. O Ministério Público, em contrarrazões, confirma que a conduta atribuída ao Apelante não mais caracteriza ato ímprobo, o que impõe a extinção do processo. ... ()
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372 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do E. STF. Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do C. STF. Dolo demonstrado. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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373 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Acórdão que comporta adequação, para confirmar o reconhecimento da conduta culposa dos réus e a ausência de prejuízo ao erário. Retratação acolhida para dar provimento aos recursos dos réus e julgar improcedente os pedidos formulados na ação civil pública. RETRATAÇÃO ACOLHIDA.... ()
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374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. SUPERFATURAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, COM BASE NO NOVO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUTAR AOS RÉUS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS PARA FESTIVIDADES MUNICIPAIS EM 2006, COM SUPERFATURAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUSTENTA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (II) A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA COGNIÇÃO DEFINIDOS PELO STJ, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO ERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISSOCIAR A CONSEQUÊNCIA (DEVER DE REPARAR O DANO), QUANDO NÃO MAIS PRESENTE DA CONDENAÇÃO QUE A JUSTIFICOU. 4. A LEI 14.230/2021 OPEROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MICROSSISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINI STRATIVA, REVOGANDO A MODALIDADE CULPOSA E PASSANDO A EXIGIR O DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO, COM FINALIDADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS, CONFORME ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 11, §§ 1º E 2º, DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.429/1992. 5. A ANÁLISE DAS PROVAS REVELA QUE A CONDUTA DOS RÉUS FOI ANTERIORMENTE QUALIFICADA COMO CULPOSA, SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, SENDO INVIÁVEL REVER O ELEMENTO SUBJETIVO COM BASE NO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO NOVO PARADIGMA SANCIONADOR MAIS RESTRITIVO. 6. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É ADMISSÍVEL À LUZ Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, SENDO LEGÍTIMA A PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. 7. A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVITANDO USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE E DIRIGIDA À PRÁTICA DE ILÍCITO COM O FIM DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS. 2. A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/2021 APLICA-SE RETROATIVAMENTE AOS PROCESSOS PENDENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.199 DO STF. 3. É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM FUNDAMENTO na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/1992, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, 9º, 10, 11, §§ 1º E 2º, E 17, § 16; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO G(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a ex-prefeito, por violação à Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento do elemento subjetivo. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Inaplicabilidade.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a ilícitos praticados por agentes políticos, ainda que por violação a atos de gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força de disposição constitucional, possuem foro por prerrogativa de função em razão da prática de crimes de responsabilidade. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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377 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... ()
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378 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação fracionada de serviços de publicidade. Ausência de licitação. Ilegalidade. Prova existente. Improbidade administrativa configurada. Sentença mantida. A norma constitucional definiu sanções de forma exemplificativa, estipulando um mínimo a ser obedecido pelo legislador ordinário autorizando a instituição de outras sanções civis que não fossem consideradas violadoras do princípio da razoabilidade, inexistindo cerceamento do direito de produzir prova pericial ou testemunhal quando a lide poder ser decidida pela robusta prova documental existente nos autos. Configurada a improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, «caput, e inciso VIII Lei 8.429/92. Ressarcimento integral do dano. Admissibilidade. Recursos improvidos.
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379 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Pitangueiras. Improbidade administrativa. Ex- presidente da mesa diretora da Câmara Municipal. Ocorrência de «despesas impróprias e irregulares, relevadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Valor dos subsídios dos vereadores maior do que o permitido na Constituição Federal. Cumprimento de Lei Municipal. Improbidade administrativa não configurada. Recurso desprovido.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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382 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.
«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
Decisão que levantou a indisponibilidade sobre os valores bloqueados na conta salário do requerido - Aplicação das normas referentes à indisponibilidade de bens no processo de improbidade administrativa - Norma de natureza processual - Observância do princípio do «tempus regit actum - Indisponibilidade de bens que incide, apenas, sobre a quantia que exceder quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 16, § 13 da LIA, inserido pela Lei 14230/2021- Decisão mantida. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (substituído pelo Ministério Público Federal) objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos Lei 8.492/1992, art. 9º e Lei 8.492/1992, art. 11, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, I e III, da mesma lei. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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385 - TJSP. Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegado cerceamento. Inocorrência. Alegada subversão de análise para se concluir por ausência de provas da inocência. Descabimento. Alegada ausência de provas. Matéria interessante ao mérito. Preliminares rejeitadas.
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ausência do servidor em plantões, embora sob remuneração, a caracterizar enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa. Improbidade configurada. Recurso do autor provido, desprovido o do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. ... ()
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387 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.
«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... ()
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388 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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390 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.
«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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392 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Art. 10. Não caracterização de efetivo prejuízo ao erário. Ausência de fato típico. Recurso improvido.
«– O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo). ... ()
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394 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito. Veículo oficial. Reserva de placa. Promoção pessoal. Promoção do partido. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Sanção. Direito político. Suspensão. Afastamento. Princípio da proporcionalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.
1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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397 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... ()
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398 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 INOCORRÊNCIA.
No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Ausente a comprovação do dolo, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRELIMINAR - NULIDADE - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR CONTRATOS - INEXISTÊNCIA 1.Não há que se falar em conexão entre ação de improbidade administrativa, de caráter repressivo, e ação civil pública que visa à anulação de contrato administrativo, ainda que um dos atos ímprobos imputados ao agente seja relativo à contratação. ... ()
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