Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Modalidade do procedimento licitatório. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Conduta dolosa reconhecida. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Afastada a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de anterior condenação. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente à ausência de prequestionamento, quanto à arguida ofensa aa Lei 10.520/2002, art. 1º, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Registre-se que o recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helen a Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de que não estão presentes elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da conduta imputada. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do agravo interno atrai a incidência da preclusão.... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de que não estão presentes elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da conduta imputada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - In casu, deve ser afastada a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Recurso provido.
1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte agravante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... ()
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78 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
1 - Suscitada pela parte a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão.... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, II. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, II e no reconhecimento de dolo genérico na conduta imputada, julgou procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o agravante, ex-servidor público federal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades na condução de processo administrativo disciplinar.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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