(DOC. VP 136.9802.4001.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão ressarcitória. Prescrição em relação a demais sanções da lia. Cabimento.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. 2. Recurso especial não provido.»

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