Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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601 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.
«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu na Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III de Improbidade Administrativa. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desproporcionalidade da medida não configurada.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não devem se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas devem garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação de servidores públicos. Atos de improbidade administrativa reconhecida pelo STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de préquestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação de servidores públicos municipais pela prática de atos de improbidade administrativa por contratação irregular de empresa para a prestação de serviços públicos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade e desconstituição do contrato, bem como para condenar os servidores por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Interposto recurso especial, foi provido para condenar os réus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação das sanções pertinentes. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Revisão. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso concreto em que, em face da prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV, em razão da utilização indevida de bens e serviços públicos em obra particular, entendeu o Tribunal de origem por reduzir a sanção anteriormente aplicada pelo juízo sentenciante, passando a cominar ao réu, ora agravante, a penalidade de multa civil calculada em 3 (três) vezes o valor do dano ao patrimônio público (fl. 890). ... ()
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609 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. ... ()
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610 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que reconheceu a falta de interesse processual no âmbito da ação civil pública, ante a superveniência da Lei 14.230/2021, que estabeleceu rol «numerus clausus das hipóteses de ato de improbidade administrativa. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Recurso tirado contra sentença de parcial procedência por ato de improbidade administrativa praticado por servidor estatutário que, valendo-se do cargo ocupado, recebeu valores em espécie de contribuintes acreditando terem pago o tributo devido, mas, ao invés de repassá-los aos cofres públicos, os retem para si. Fatos ocorridos durante as férias da servidora responsável, aproveitando-se o autor de seu acesso ao sistema da dívida ativa municipal. Desacolhimento. ... ()
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612 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades em licitação.configuração do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na licitação realizada pela Superintendência Federal de Agricultura (Convite 06/2003), que resultou na celebração do Contrato 05/2003, firmado entre o órgão e a empresa Sky Representações, Comércio e Construções Ltda. visando à execução de obras e serviços de engenharia nas instalações da sede da unidade. ... ()
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613 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... ()
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616 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ação popular alegando atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de ISS por meio de cheque de terceiros, na realização do evento «Praia Music em Bertioga. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Desnecessidade de individualização de bens. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não depende da individualização dos bens pelo Parquet. ... ()
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618 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1 Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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622 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.
«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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624 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, quando não foi demonstrado o risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação dos bens dos acusados. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Dispensa de lesão ao erário. Ato de improbidade configurado.
«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial confirmada em agravo de instrumento. Recurso especial. Sentença superveniente. Perda de objeto do recurso.
«1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação. ... ()
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628 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Possibilidade de decretação sobre bem de família. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre bens de família. Precedentes: REsp 1461882, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/03/2015, REsp 1204794, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial da ação de improbidade administrativa, adequando-a aos termos da Lei 14.230/2021. 2. O Ministério Público argumenta que a ação já se encontra madura para julgamento e que a nova lei não retroage, não sendo necessária a emenda neste estágio processual. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia gira em torno da necessidade de emenda da petição inicial à luz da nova Lei 14.230/2021, considerando o estágio avançado da ação. 2. Discute-se a aplicação imediata da nova lei e a retroatividade de normas em processos já em curso. III. Razões de decidir: 1. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, prevê a incidência imediata das normas processuais, respeitando os atos já praticados. 2. A nova lei não estabelece retroatividade quanto às normas materiais, e a ausência de previsão expressa de retroatividade impede sua aplicação em processos já em andamento, sobretudo no que diz respeito à hipótese dos autos. Condutas dolosas. 3. O ato de recebimento da petição inicial está precluso, não podendo ser rediscutido neste momento processual. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de emenda da petição inicial pelo Ministério Público... ()
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630 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o recurso de apelação foi improvido, mantendo a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria fática.Súmula 7/STJ.
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632 - TJSP. Agravo de instrumento - R. decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da conexão entre a ação de improbidade administrativa e a ação anulatória de ato administrativo, além de indeferir a produção de prova pericial - Ambas as ações têm por fundamento as conclusões de processo administrativo disciplinar - Na ação anulatória o autor, ora agravante, que foi apenado com a sanção de cassação de aposentadoria sustenta a ocorrência de diversos vícios no PAD, que serviu de fundamento para a propositura da ação de improbidade administrativa - Conexão evidente - Eventual procedência da ação anulatória prejudica a ação de improbidade administrativa - Indeferimento da prova pericial - O agravante tem direito de refutar judicialmente as conclusões da «análise contábil realizada por agentes públicos integrantes da Corregedoria da Administração Tributária - Art. 17, §10-F, II da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021 - Recurso provido.
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633 - TJMG. Improbidade administrativa. Diretores de presídio. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Diretores de estabelecimento prisional. Prática de delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos. Uso de veículo oficial para fins particulares. Tumulto processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/92. Comprovação dos atos ímprobos. Aplicação de sanções. Danos morais. Não comprovação. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Os diretores de estabelecimento prisional que, no exercício de suas funções, praticam delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos sob sua guarda, bem como utilizam veículos oficiais para fins particulares e tentam prejudicar o bom andamento de inquérito civil presidido pelo Parquet violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incorrendo nos atos de improbidade administrativa tipificados pelo Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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634 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, pelo juiz de primeiro grau, da notificação prevista no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Prosseguimento da ação determinado por decisão suficientemente fundamentada, tendo o magistrado entendido haver elementos indicativos da possível existência de ato de improbidade administrativa, a demandar regular apuração após a instrução processual. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Manifesto interesse político que motiva a ação em nome do município, certamente sob a direção de adversários políticos dos réus. Configuração como questão de mérito, todavia, a avaliação sobre a ilegalidade das contratações, e se estas caracterizam ato de improbidade administrativa. Preliminar rejeitada.
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636 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.
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637 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Lorena. Pretensa violação de regra do concurso público para provimento de cargos. Sentença de procedência. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância nãodemonstrada durante o processo. Precedentes do Superior Tribunas de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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638 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Licitação para a implantação de iluminação pública. Inabilitação da licitante que ofereceu melhor proposta. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade do ato. Improbidade administrativa não caracterizada. Ação improcedente. Recurso ministerial não provido e do corréu prefeito provido, estendida, de ofício, a rejeição do pedido inicial para os demais réus, prejudicado o recurso adesivo.
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639 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.
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640 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiros Tutelares. Afastamento de suas funções. Indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Necessidade de irretorquível idoneidade moral para o desempenho do cargo. Plausível perigo de dano aos tutelados e à imagem do próprio Conselho Tutelar. Credibilidade da instituição que deve ser preservada. Inteligência dos arts. 133, I e 135, do ECA. Decisão mantida. Recurso não provido.
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641 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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642 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , em sua redação alterada pela Lei 14.230/2021. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.
«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. (ii) os agentes políticos podem ser processados por seus atos alegadamente ímprobos (Lei 8.429/92) . Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/sc, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 4.3.2010). (iii) é vedado a este tribunal manifestar-se sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. (iv) improbidade administrativa. Imputação calcada no Lei 8.429/1992, art. 10. Indispensável a comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Precedentes STJ.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). ... ()
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645 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MATO VERDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de que o ex-prefeito municipal aplicou apenas 23,5% da receita líquida municipal em educação no exercício de 2008, em violação ao percentual mínimo de 25% previsto no CF/88, art. 212. Pretensão de reforma da sentença para condenar o ex-prefeito por violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XI, com a imputação de prejuízo de R$ 133.815,56 ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Est ... ()
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646 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DIRECIONAMENTO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMPRESA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando Jadir Silva Vidal, mas isentando de responsabilidade a empresa Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda. ... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/9/2011). Em igual sentido: REsp. 11.420.979/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; REsp. 1.273.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014; AgRg no AREsp. 1456.655/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/3/2014. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. ... ()
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