Jurisprudência sobre
improbidade administrativa

801 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.

«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria. Lei 8.429/1992, art. 12. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de ausência de prestação de contas de recursos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, firmado com o FUNDEF. ... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Improbidade administrativa - Pretensão à aplicação retroativa de legislação mais benéfica, a fim de obstar o cumprimento de sentença - Impossibilidade - Conduta da Agravante típica e dolosa, penalizável quer de acordo com o antigo texto da Lei de Improbidade Administrativa, quer com o posterior à reforma (art. 9º, caput, da LIA) - Penalidade válida e exigível - Decisão mantida - Agravo não provido

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de indícios da prática de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (configuração do ato de improbidade administrativa), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (revisão da dosimetria das sanções) e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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808 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar indeferida. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Pena de demissão. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. ... (Continua)

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, e condenando os ora recorridos nas sanções previstas no art. 12, II, da mencionada norma (fls. 661/673). ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas dos recursos provenientes do programa pdde, a época em que a parte ré era gestora municipal. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa do agente. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para afastar sua condenação por improbidade administrativa, em desconformidade com o parecer do mpf.

«1 - O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação da recorrente por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a ausência de prestação de contas, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta dolosa. ... (Continua)

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814 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Reconhecimento da ausência de elemento subjetivo doloso na origem. Repercussão geral. Tema 1.199.

1 - Abolição do ilícito de lesa-probidade por conduta meramente culposa. Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença de elemento subjetivo doloso.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos na sua plenitude, manteve a sentença que afastara a configuração da improbidade administrativa. A eventual revisão dessa compreensão implicaria, por parte do STJ, o reexame da prova em que se pautou o julgado, vedado pela Súmula 7 do Tribunal, ressalvados os casos excepcionais. ... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.

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817 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO -

Ação de improbidade administrativa ajuizada em decorrência de suposta contratação direcionada para realização de obras pela Progresso e Habitação São Carlos PROHAB, sociedade de economia mista vinculada ao Município de São Carlos - conluio entre agentes públicos e particulares - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos fático probatórios colacionados aos autos que evidenciam ter as empresas convidadas a apresentar orçamentos agido em conjunto para simular competição, propostas muito semelhantes, inclusive com itens idênticos entre si - durante a execução do contrato, verificou-se que os dois participantes preteridos participaram, efetivamente, da implementação da obra, o que evidencia o conluio para obter a contratação - Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 - princípio da continuidade típico normativa - ato de improbidade administrativa verificado. Sentença de primeiro grau reformada em parte apenas para adequar as penas aplicadas à nova legislação. Recursos de apelação parcialmente providos.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES DE MANTIMENTOS DESTINADOS AOS DESABRIGADOS PELAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO ANO DE 2012. ARMAZENAMENTO EM LOCAL INAPROPRIADO QUE TORNOU PARTE DOS MANTIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LIA. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, II DA LIA. art. 10, X DA LIA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando aos réus a prática de ato de improbidade tipificado nos arts. 10, X e 11, II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , sustentando que, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2012, foram encaminhadas doações de mantimentos destinados aos desabrigados e desalojados, porém, em razão do mal condicionamento dos produtos, se estragaram e se tornaram impróprios para o consumo. ... (Continua)

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820 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «c; Lei 1.079/50) , não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de proibição de contratar com o poder público, prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II, e III. Restrição aos limites territoriais do município de macaé/RJ, onde ocorridos os fatos que ensejaram a condenação dos corréus por improbidade administrativa. Possibilidade. Questão eminentemente jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que «a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos (AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel. ... (Continua)

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822 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Comprovação da prática de atos ímprobos. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de apelação, manteve a sentença de improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... (Continua)

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824 - STF. (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 576/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Constitucional. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos. Autonomia de instâncias. Possibilidade de responsabilização penal e política administrativa (Decreto-lei 201/1967) simultânea à por ato de improbidade administrativa, devidamente tipificado na Lei 8.429/92. Inexistência de bis in idem. CF/88, art. 5º, II e XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 15, V. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 1.079/1950. Lei 8.429/1992, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º, X e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I e IX. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 15, V. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Decreto-lei 201/1967, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STF - (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992.
Tese jurídica firmada: - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos.

1 - A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos prefeitos municipais. Súmula 83/STJ.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes.... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo na conduta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

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833 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidade administrativa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, Lei 10.628/2002, art. 84, acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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835 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.320, DE 2021 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LIA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EQUIPARAÇÃO ÀS NORMAS PENAIS - VIGÊNCIA (TEMA 1.199, DO STF - ARE 843.989) - ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE E DOLO ESPECÍFICO - TEMA 897 (RE 852.475) - CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Coromandel e seu então prefeito. A ação visava à condenação do segundo réu pela dispensa de licitação em contratações de transporte escolar, em condições consideradas precárias, alegando-se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. ... (Continua)

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836 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. Competência do primeiro grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Reclamação improcedente.

«Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.

Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput, e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021. Insurgência do Órgão Ministerial. Descabimento. Tema 1.199 do STF. Exigibilidade de dolo para as ações não transitadas em julgado. Imputação de condutas não saturadas por indicado dolo específico, sem adequação das sanções almejadas à nova redação da lei de improbidade introduzida pela Lei 14.230/2021. Ministério Público que não acode a despacho liminar ordinatório. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo cruzado. Configuração do ato de improbidade administrativa afirmada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, «não há falar, portanto, em ausência de dolo ou má-fé nas nomeações da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de Vereadores. ... (Continua)

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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... (Continua)

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840 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fracionamento de licitação. Tribunal de origem afastou a configuração do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Impossibilidade de reversão das conclusões adotadas. Súmula 7/STF.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010). ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

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843 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário - Realização de evento denominado «1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP, com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo - Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade - Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito do Município de Piraí/RJ e Outros, em razão de de supostas irregularidades em processo licitatório objeto de convênio com o Ministério da Saúde, praticados no ano de 2002 no referido município, relacionado à suposta aquisição irregular de unidades de UTIs móveis. A exordial acusatória foi recebida pela ilustre magistrada em primeiro grau de jurisdição (fls. 29/36), o que foi impugnado pelo recorrente, entretanto, mantida em sede recursal. ... (Continua)

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845 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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846 - TJSP. Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão consignou a falta de comprovação do elemento subjetivo. Responsabilidade objetiva. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Sendo a conduta supostamente ímproba subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração de dolo ou culpa, pois não é admitida a responsabilidade objetiva do agente. ... (Continua)

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848 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando o uso indevido de veículo público destinado ao Programa Bolsa Família para promoção política do então prefeito Carlos Alberto Bejani. ... (Continua)

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849 - STJ. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Processual civil. Recurso especial desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, recebeu petição inicial e determinou a citação dos requeridos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... (Continua)

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850 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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