Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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751 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bariri. Loteamento. Áreas institucional e de lazer. Desafetação e concessão remunerada de uso. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nos autos de inquérito civil instaurado para apurar eventual improbidade administrativa. Cumprimento das obrigações pelo Município. Rejeição do TAC. Inexistência de indícios de má-fé dos réus. Lesão aos interesses do Município não caracterizada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.
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753 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Contratação remunerada de seu marido como advogado para patrocínio de demandas. Alegação de suposta prática de nepotismo. Descabimento. Patrono que já era contratado para prestação do serviço pela anterior diretoria. Inexistência de dolo, culpa ou má-fé. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.
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755 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de servidor, sem notícia de detrimento ao erário. Falta de dolo. Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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756 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso dos réus que se limitam a pleitear a condenação do órgão do Ministério Público (autor) nas penas por litigância de má-fé. Desacolhimento. Não se lobriga má-fé no exclusivo ajuizamento de ação por improbidade administrativa por órgão do Ministério Público que age, em conformidade com recomendação emitida pelo procurador geral de justiça, nos limites de sua independência funcional. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos criados por Resolução da mesa da câmara dos vereadores. Nomeação. Não cometem atos de improbidade administrativa agentes públicos e servidores assessores admitidos para cargos de provimento em comissão quando interpretação literal do art. 37, II, parte final, da carta da república o autorizaria, notadamente frente a pronunciamentos formais do Medida Provisória E do tce que o chancelaram. Decisão mantida. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Inexistência de qualquer situação de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. Desatendimento às exigências constitucionais. Inexistência de prejuízo ao erário, apesar da irregular contratação, uma vez que houve efetiva prestação de serviços que atenderam aos interesses da coletividade. Ausência de dano que não exclui a improbidade administrativa. Recursos parcialmente providos.
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759 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Leme. Adoção pelo Prefeito Municipal de símbolo de gestão igual àquele utilizado na campanha eleitoral. Semelhança evidencia o intuito do prefeito em vincular sua imagem aos atos do programa, obras, serviços e campanhas do município, o que caracteriza promoção pessoal vedada pela Constituição Federal. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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760 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Permissão de uso de garagem municipal para estacionamento de veículos privados sem o devido processo licitatório. Cometimento de ato de improbidade administrativa. Inteligência dos Lei 8429/1992, art. 9º e Lei 8429/1992, art. 10º e do Lei 8666/1993, art. 2º. Necessidade de realização de licitação. Configuração de dolo e má-fé. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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761 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de notas fiscais falsificadas em prestações de contas de adiantamentos recebidos para despesas ligadas ao exercício de mandato parlamentar. Caracterização de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, combatido pelo Lei 8429/1992, art. 9º. Sentença de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Infrator que fica sujeição às penas cominadas no artigo 12, I, do referido diploma. Decisão mantida. Recurso improvido.
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762 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Patente dolo no descaso para com a res publica na nomeação de servidores sem a formação acadêmica adequada e sem o necessário concurso público, responsabilizado deve ser o agente público praticante de atos ímprobos (Lei 8429/92) aplicando-se as sanções que devem refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa. Recursos não providos.
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763 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).
«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda, impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.... ()
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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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765 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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766 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Inovação.
1 - Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Desnecessidade de conduta dolosa. Precedentes.
«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 514865/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; REsp 1.674.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DESENTRANHAMENTO. CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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773 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.
«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. ... ()
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774 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Juazeirinho-PB, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na contratação da estrutura para a realização de festejos juninos no Município de Juazerinho-PB. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário.
«1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. ... ()
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Tarlau, Nelson Pinhel e Lourival Policarpo dos Santos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/93, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da referida lei. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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784 - TJSP. ADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.199, DEFINIDO PELO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses, que: iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Entendimento de que referida tese se aplica também aos casos de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do STF - art. 17, § 10-F, I, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021 que impede a condenação do requerido como incurso em «tipo diverso daquele definido na petição inicial - Reconhecimento da improcedência do pedido - Necessidade - ACÓRDÃO ADEQUADO.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). ... ()
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786 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 11.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 11.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatível com a renda percebida. Alegações de empréstimos e doações sem a devida declaração à Receita Federal. Negócios jurídicos simulados. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada presença do requisito do fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que, para dissentir das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (e, consequentemente, concluir que, na espécie, estão presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, como alega o agravante), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO E A OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA RESPECTIVA FROTA VEICULAR - VÍCIOS NA SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, relativamente aos corréus, José Eduardo Gasperini e a pessoa jurídica, Ticket Serviços S/A. 2. Aplicação do Tema 1.199, do C. STF. 3. A petição inicial não descreve qualquer comportamento contrário à probidade administrativa do representante legal e/ou sócios da respectiva pessoa jurídica de direito privado. 4. Prejuízo efetivo ao Erário Público, não caracterizado, ante as providências adotadas pela parte autora, relacionadas ao seguinte: a) rescisão do Contrato Administrativo; b) bloqueio cautelar e a compensação posterior de valores, passíveis de repasse à pessoa jurídica de direito privado. 5. Inviabilidade de condenação do corréu, Gilmar Vieira Borges, por ato de improbidade administrativa, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. 6. Os respectivos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11, acima citada, foram revogados por meio da Lei 14.230/21, autorizando, igualmente, a aplicação retroativa do diploma legal superveniente, conforme o Tema 1.199, do C. STF, por ausência de tipicidade. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 8. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 9. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... ()
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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... ()
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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796 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Improbidade administrativa. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico da União. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (CF/88, art. 109, I) e para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado. ... ()
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797 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Dano ao erário. Sentença de improcedência. Lei de improbidade administrativa que não contempla a aplicação do reexame necessário. Não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei da ação popular. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial do Ministério Público desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29/05/2009). ... ()
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798 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Efetiva comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (REsp 1.662.580/GO, Segunda Turma, Rel. Min Herman Benjamim, DJ 10/05/2017). ... ()
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