(DOC. VP 211.1190.8882.6841)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada presença do requisito do fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que, para dissentir das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (e, consequentemente, concluir que, na espécie, estão presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, como alega o agravante), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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