(DOC. VP 200.8740.3003.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Improbidade administrativa. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (CF/88, art. 109, I) e para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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