(DOC. VP 175.4172.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. 2. O Tribunal de origem não registrou a existência de dolo. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve má fé, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as p

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