(DOC. VP 220.1769.7133.9316)

TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação popular alegando atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de ISS por meio de cheque de terceiros, na realização do evento «Praia Music» em Bertioga. A questão em discussão consiste em dizer da adequação da via eleita, uma vez que não houve pedido de anulação ou invalidação de atos lesivos ao patrimônio público. I. Razões de Decidir. Ação popular não é o meio adequado para a aferição de atos de improbidade administrativa. O autor não busca a

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