(DOC. VP 138.7574.0004.8500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.

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