(DOC. VP 719.7270.9379.7027)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DIRECIONAMENTO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMPRESA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando Jadir Silva Vidal, mas isentando de responsabilidade a empresa Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa licitante, Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda. praticou ato de improbidade administra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote