(DOC. VP 383.8625.1314.8001)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL -

Ilegitimidade ativa de associação de proteção e defesa de animas para ajuizar ação por atos de improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17 - Extinção da ação nos termos dos arts. 330, II, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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