Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

201 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.

«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do STJ. Agravo improvido. AGA 438.012/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 31/03/2003 ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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202 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Insurgência contra a rejeição. Desacolhimento. Prevalência da cláusula de eleição ante a inexistência de óbices legais. Relação de consumo descaracterizada, bem como, não há também se falar em contrato de adesão passível de aplicação da norma do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Fixação da competência no juízo onde proposta a demanda. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... (Continua)

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207 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. ... (Continua)

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208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleição de foro - Partes podem modificar a competência nos termos do art. 63 do C.P.C. - Validade da cláusula de eleição - Súmula 335 do Eg. STF - Eleição de foro que guarda pertinência com o domicílio das requerentes (art. 63 § 1º do C.P.C.). 3. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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209 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca da nulidade do contrato onde consta a cláusula de eleição de foro que embasou a decisão ora recorrida. ... (Continua)

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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU, ALÉM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ALÉM DE APONTAR PARA SUPOSTA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A ATRAIR AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTULANDO, AINDA, PELA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA DO JUIZO. TRATA-SE DE AÇÃO JUIZADA PELO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO EM FACE DA AGRAVANTE, VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$46.472,74, REFERENTE A SERVIÇO POR ELE CUSTEADO NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO E QUE, SUPOSTAMENTE ESTAVA NO PERÍODO DE GARANTIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ESTEJA ANCORADA NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO CONTAVA COM GARANTIA MESMO ANTES DO INGRESSO EM SUA OFICINA, A RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO FAZ PROVA DE TAL FATO NEM NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTES AUTOS, SENDO QUE A PARTE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ESTE FIM, MOTIVO PELO QUAL POSTERGA-SE A DECISÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APESAR DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE A AQUISIÇÃO DO BEM FOI FEITA PARA O ENTE PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO-SE A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MÁXIME EM RAZÃO DE A PESSOA JURÍDICA APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE. IN CASU, A VULNERABILIDADE TÉCNICA É PATENTE, UMA VEZ QUE EMBORA HIPOTETICAMENTE O ENTE PÚBLICO ATÉ POSSA CONTRATAR OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA LHE AMPARAR TECNICAMENTE, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO MUNICÍPIO EXPERTISE SUFICIENTE A PONTO DE EQUIPARAR-SE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE SE AFASTA, TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANTO PELA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJSP. VOTO 41952

Ação monitória. Termos de cessão de crédito. Títulos cedidos inadimplidos. Cobrança regressiva contra a cedente. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Juízo eleito não vinculado ao domicílio das partes ou ao objeto do negócio jurídico. Impossibilidade de ajuizamento da ação em juízo aleatório. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. CPC, art. 63, § 5º. Decisão mantida. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO QUE DE OFÍCIO AFASTOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Execução de título de extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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216 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

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217 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da demanda, correndo os riscos de sua eleição, como bem pontuou o juízo «a quo.... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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219 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. SFH. Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo. Declinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 6º, VIII.

«A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o juiz declinar de ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança e Empréstimo.... (Continua)

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220 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória para o tráfico (ré Danielly) e desclassificatória para porte de droga para consumo pessoal (réu Wagner) - Pretensão ministerial objetivando a condenação do réu Wagner pelo crime de tráfico e, quanto aos dois acusados, a elevação das penas-base, a não incidência do privilégio e de restritivas de direitos, o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, e a fixação de regime inicial fechado - Defesa de Wagner que, em contrarrazões, suscita a violação ao princípio da dialeticidade, pelo Ministério Público - Defesa de Danielly que, em preliminar, suscita a nulidade do processo por alegada violação ao direito constitucional ao direito ao silêncio - Rejeição - Possibilidade de recurso ministerial nos mesmos moldes das alegações finais, desde que fundamentado nas teses afastadas pela r. sentença, o que é o caso dos autos - Ausência de provas de que os agentes públicos não tenham informado a ré de seu direito constitucional ao silêncio - Confissão informal, ademais, sequer utilizada para convencimento do MM. Juiz a quo - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a incidência do privilégio na fração máxima, a redução da pena de multa, a concessão de Justiça gratuita e o prequestionamento das matérias debatidas - Inadmissibilidade dos recursos, concedendo-se habeas corpus de ofício ao corréu não apelante Wagner - Crime de tráfico em relação à ré Danielly: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação da ré Danielly bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Acusada que mantinha em depósito expressiva quantidade de cocaína - Reprimendas básicas inalteradas - Manutenção do privilégio, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime prisional aberto igualmente mantidos - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 - Inviável, ainda, o prequestionamento, pois prequestionar não significa tão-somente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Wagner: Acervo probatório insuficiente para condenação desse réu pelo crime mais grave, como pretendido pelo Ministério Público - Desclassificação mantida e, em seguida, de ofício, decretada sua absolvição por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos, concedendo-se habeas corpus de ofício para decretar a absolvição do corréu não apelante Wagner, nos termos do CPP, art. 386, III.

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221 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Posse ilegal de arma com numeração suprimida - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei  11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, na forma do CP, art. 69.

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222 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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225 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que: (a) a execução está lastreada em título executivo em que a principal devedora é pessoa jurídica e (b) o feito tramita em processo eletrônico - Observação de que o caso dos autos não se refere à eleição de foro em desacordo com as regras de organização judiciária do Estado de São Paulo, envolvendo a competência das Varas Regionais em detrimento da competência absoluta das Varas da Comarca da Capital, tendo em vista que o título exequendo apenas e tão somente fixou o Foro da Comarca de São Paulo como de eleição, sem especificar qual juízo - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do MM Juízo da causa, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência ... (Continua)

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226 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré, nos termos disciplinados em cláusula de eleição de foro - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de Ribeirão Preto por ser o domicílio do Autor, não podendo ser ignorada a natureza de adesão do contrato de franquia empresarial - Impertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Validade da cláusula de eleição de foro - Mantido o entendimento singular - Agravo não provido. ... (Continua)

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227 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria noticia. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

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229 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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230 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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231 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Foro. Local do cumprimento da situação do escritório do profissional. Admissibilidade. Inexistindo cláusula de eleição de foro, a competência para processar a cobrança está afeta ao juízo onde se situa o escritório do advogado (CPC, art. 100, inciso IV, alínea «d). Decisão reformada. Recurso provido.

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234 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO FORO - I -

Decisão agravada que, acolhendo embargos de declaração, reconheceu a incompetência do juízo e remeteu os autos ao foro competente - II- Reconhecida a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Não há que se falar em extinção da ação ante ao reconhecimento de incompetência territorial - Decisão mantida pelo art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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235 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Vargem Grande do Sul - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.

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237 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. VARAS DISTINTAS NA MESMA CIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CLT

não trata especificamente da competência para a promoção da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo, em especial, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o credor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do credor, cuja escolha caberá exclusivamente ao exequente. 3. Desse modo, tendo o exequente individual a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (art. 98, § 2º, I, do CDC c/c art. 516, parágrafo único, do CPC/2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada (CC-4106-19.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de Foro - Competência relativa - Inexistência de prejuízo à parte - Manutenção da competência do Juízo do Foro de eleição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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240 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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241 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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246 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (CPC, art. 63, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior de endereço que não afasta a eficácia da cláusula. Autonomia da vontade das partes. 3. Competência territorial que sendo relativa não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda distribuída originalmente à 2ª. Vara Cível de Ourinhos (foro de domicílio dos autores). Redistribuição da lide à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital (foro de eleição) e, após, à 2ª Vara Cível de Osasco (foro do domicílio do réu). Impossibilidade. Comércio eletrônico. Venda de produtos e serviço de pagamento em plataforma digital. Pretensão de restabelecimento de acesso. Processo remetido ao foro de eleição, em razão de alegação pelo réu em preliminar de contestação. Determinação pelo Juízo do foro de eleição de encaminhamento dos autos a Comarca de Osasco, onde sediado o réu. Competência territorial relativa. Incabível declinação de ofício pelo magistrado. Aplicação dos arts. 63, caput, 64, §3º, do CPC. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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248 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento.

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249 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Poços de Caldas/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

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250 - STJ. Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.

«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. ... (Continua)

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